Convenções internacionais de família em vigor no Brasil
O que vale entre o Brasil e cada país, e o que isso permite fazer.
O Brasil faz parte de 16 tratados que organizam a cooperação com outros países em questões de família. São eles que dizem se é possível cobrar pensão de quem mora fora, pedir o retorno de uma criança levada para outro país ou usar aqui um documento emitido lá.
Antes de usar
Esta página é informativa e não substitui a consulta com uma advogada ou advogado especialista em Direito Internacional de Família.
Mesmo quando o país faz parte de convenções em vigor com o Brasil, cada caso precisa ser analisado individualmente. A existência de um tratado indica um caminho possível, que pode ou não ser o adequado para a sua situação. A escolha depende de detalhes como onde a criança morava, quando os fatos aconteceram e se já existe processo em andamento.
Dezesseis tratados, cada um com sua função
Cada card traz o link para o texto oficial da convenção e para a lista de países que fazem parte dela. A Conferência da Haia é onde se criam as regras de cooperação entre países em matéria civil. O Brasil é membro desde 2001 e faz parte de oito tratados dela. Quando o outro país não faz parte dos tratados da Haia, outros caminhos continuam valendo, firmados nas Nações Unidas, na Organização dos Estados Americanos e no Mercosul.
Conferência da Haia
Nações Unidas, OEA e Mercosul
Os nomes oficiais de duas convenções da OEA usam a palavra menores, terminologia superada pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Em todo o site, a convenção de 1980 é chamada de subtração internacional de crianças.
Convenções de família de que o Brasil não faz parte
Nesses temas vale o direito brasileiro, com homologação da sentença estrangeira no STJ quando for o caso.
- Reconhecimento de divórcios 1970
- Validade dos casamentos 1978
- Regime de bens 1978
- Responsabilidade parental e proteção de crianças 1996
- Proteção internacional de adultos 2000
Seu caso envolve outro país?
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