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Subtração internacional de crianças: pedido de retorno e defesa na Convenção da Haia

A subtração internacional de crianças, conhecida popularmente como sequestro internacional de crianças, acontece quando a criança é levada para outro país, ou mantida nele, sem a concordância de quem também exerce a guarda.

A Convenção da Haia de 1980 organiza a resposta entre os países que fazem parte dela. A regra é o retorno da criança ao país de residência habitual, com exceções que precisam ser demonstradas no processo.

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Em resumo

  • A subtração internacional de crianças, também chamada de sequestro internacional, é a mudança ou a retenção da criança em outro país sem a concordância de quem também exerce a guarda.
  • A Convenção da Haia de 1980 prevê o retorno da criança ao país de residência habitual, com exceções como o risco grave e a integração da criança após um ano.
  • No Brasil, o pedido passa pela Autoridade Central Administrativa Federal e é julgado pela Justiça Federal.

Em que situações isso se aplica

Você mora no exterior e quer voltar ao Brasil com a criança, mas não sabe se precisa de autorização.
Você veio ao Brasil com a criança e recebeu um pedido de retorno ou uma citação da Justiça Federal.
A criança foi levada do Brasil para outro país sem a sua concordância.
A viagem era temporária e a criança não foi trazida de volta na data combinada.
Você saiu do país de residência em um contexto de violência doméstica e teme ser obrigada a retornar.
Há uma decisão de guarda em um país e a criança está em outro.

O que diz a Convenção da Haia de 1980

A regra: retorno ao país de residência habitual

Decreto nº 3.413/2000, artigos 3, 4, 12 e 19
  • Vale para crianças de até 16 anos que tinham residência habitual em um país que faz parte da Convenção
  • A transferência ou a retenção é ilícita quando viola o direito de guarda exercido segundo a lei do país de residência habitual
  • Se o pedido é apresentado em menos de um ano, a regra é o retorno imediato
  • A decisão sobre o retorno não define a guarda, que é discutida no país de residência habitual

As exceções ao retorno

Decreto nº 3.413/2000, artigos 12, 13 e 20
  • Passado mais de um ano, quando a criança já está integrada ao novo meio
  • Quando quem pede o retorno não exercia a guarda de fato, ou consentiu com a mudança
  • Quando há risco grave de dano físico ou psíquico para a criança, ou de situação intolerável
  • Quando a criança se opõe ao retorno e tem idade e maturidade para ser ouvida
  • Quando o retorno contraria princípios fundamentais de proteção dos direitos humanos

Sobre violência doméstica, o Supremo Tribunal Federal decidiu em agosto de 2025 que a exceção de risco grave se aplica quando há indícios objetivos e concretos de violência, ainda que a criança não seja a vítima direta (ADIs 4245 e 7686). Entre países das Américas, pode valer também a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores.

A Convenção só vale entre o Brasil e os países com os quais ela está em vigor. Confira o país envolvido no seu caso.

Ver convenções por país

Como funciona o pedido de retorno

Quando a criança foi levada do Brasil para outro país

  1. 1

    Logo que a subtração se confirma, o pedido é apresentado à Autoridade Central Administrativa Federal, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, com formulário e documentos.

  2. 2

    A autoridade brasileira envia o pedido à autoridade central do país onde a criança está.

  3. 3

    Naquele país, busca-se primeiro a solução consensual. Sem acordo, o caso segue para a autoridade judicial ou administrativa local.

  4. 4

    O retorno é decidido no país onde a criança está, conforme as regras de lá. A guarda continua sendo assunto do país de residência habitual.

Quando a criança foi trazida ao Brasil

  1. 1

    A autoridade central do outro país envia o pedido de retorno à Autoridade Central Administrativa Federal.

  2. 2

    A criança é localizada e há tentativa de solução consensual.

  3. 3

    Sem acordo, o caso é encaminhado à Advocacia-Geral da União, que pode propor a ação na Justiça Federal.

  4. 4

    A mãe ou o pai que está com a criança apresenta a defesa, com as exceções previstas na Convenção. A tramitação segue a Resolução CNJ nº 449/2022.

  5. 5

    A Justiça Federal decide sobre o retorno. A guarda não é decidida nesse processo.

O que pesa em cada caso

Dois casos parecidos podem ter desfechos diferentes. Os fatores que mais alteram a estratégia são:

  • Onde a criança tinha residência habitual antes da mudança
  • Quem tinha a guarda segundo a lei daquele país, e se ela era exercida de fato
  • Quanto tempo passou desde a transferência ou a retenção
  • Se houve consentimento, e em que termos
  • As provas de violência doméstica ou de outro risco para a criança
  • A idade da criança e o que ela manifesta
  • Se existe investigação ou processo criminal no outro país
  • Se o outro país faz parte da Convenção e se ela vale entre ele e o Brasil

O prazo de um ano altera a análise do pedido de retorno. Por isso, a data da transferência ou da retenção é um dos primeiros pontos a verificar.

Documentos e primeiras providências

O que costuma ser necessário reunir

  • Certidão de nascimento e documentos da criança
  • Decisões ou acordos de guarda e de convivência, de qualquer dos países
  • Autorizações de viagem e mensagens trocadas sobre a viagem ou a mudança
  • Comprovantes da vida da criança no país de residência: escola, atendimento médico, moradia
  • Registros de violência, quando houver: boletins de ocorrência, medidas protetivas, laudos, mensagens
  • Passaportes e registros de entrada e saída do país

O que convém evitar antes de receber orientação

  • Mudar de país com a criança apenas com autorização de viagem temporária
  • Mudar a criança novamente de país ou dificultar a sua localização
  • Assinar acordo sem saber como ele será recebido nos dois países
  • Deixar o tempo passar sem orientação, porque o prazo de um ano altera a análise
  • Presumir que uma decisão de guarda no Brasil encerra o pedido de retorno

Perguntas sobre subtração internacional de crianças

As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.

Subtração e sequestro internacional de crianças são a mesma coisa?

Sim. O decreto brasileiro que promulgou a Convenção da Haia de 1980 usa a palavra sequestro, e o termo técnico mais usado hoje é subtração. A Convenção trata dos aspectos civis, ou seja, do retorno da criança, e não do crime de sequestro.

Tenho a guarda. Posso mudar de país com a criança?

Depende do que a decisão de guarda e a lei do país de residência habitual estabelecem. Em regra, a mudança de país exige a concordância de quem também exerce a autoridade parental ou uma autorização judicial.

A autorização de viagem por tempo determinado permite mudar de país com a criança?

Não. A autorização de viagem serve para deslocamento temporário e não transfere o poder de mudar a residência habitual da criança. Mudar de país sem a concordância necessária ou sem ordem judicial pode caracterizar subtração internacional.

Fui acusada de subtrair a minha criança ao sair do país. O que posso fazer?

Buscar orientação especializada com urgência. A defesa depende dos fatos, das provas e dos prazos, e cada caso exige estratégia própria. A Convenção prevê exceções ao retorno, que precisam ser demonstradas.

A violência doméstica pode impedir o retorno?

Pode ser considerada na exceção de risco grave. Em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa exceção se aplica quando há indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja a vítima direta. A análise é feita caso a caso e depende de prova.

Passou mais de um ano. Ainda é possível pedir o retorno?

Sim. O pedido continua possível, mas a autoridade pode negar o retorno se ficar demonstrado que a criança já está integrada ao novo meio.

O outro país não faz parte da Convenção da Haia. E agora?

A Convenção não se aplica, e o caminho depende de outros tratados em vigor entre os dois países e da lei local. A página de convenções por país mostra quais tratados cada país tem com o Brasil.

A decisão do Brasil sobre o retorno pode gerar punição no exterior?

Depende do país de onde a criança foi retirada. Se esse país trata a subtração como crime, como fazem Estados Unidos, Portugal, Espanha e França, entre outros, pode haver responsabilização penal. Essa análise é feita caso a caso.

Paula GonçalesJanaína Albuquerque

Quem conduz esta área

Paula Gonçales e Janaína Albuquerque

Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em pedidos de retorno e na defesa em ações fundadas na Convenção da Haia de 1980. É professora universitária, autora de artigos sobre subtração internacional de crianças e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.

Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.

Publicado e revisado em .

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