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Adoção internacional: como funciona entre países e como a adoção feita no exterior vale no Brasil

A adoção internacional acontece quando quem adota e a criança moram em países diferentes. Entre os países que fazem parte da Convenção da Haia de 1993, o processo é conduzido pelas autoridades centrais e a adoção é reconhecida nos dois países.

Quando o país da criança está fora da Convenção, como o Malawi, o caminho é outro, e o reconhecimento da adoção no Brasil precisa ser planejado antes.

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Em resumo

  • Entre países que fazem parte da Convenção da Haia de 1993, a adoção internacional é conduzida pelas autoridades centrais e reconhecida nos dois países.
  • Em países fora da Convenção, como o Malawi, a adoção é decidida pela Justiça local e precisa de reconhecimento no Brasil, por homologação no Superior Tribunal de Justiça ou pelas regras da adoção nacional.
  • A criança adotada no exterior por brasileira ou brasileiro, com registro consular, tem direito à nacionalidade brasileira, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal de 2026.

Em que situações isso se aplica

Você mora no Brasil e quer adotar uma criança de outro país.
Você é brasileira ou brasileiro, mora no exterior e adotou ou vai adotar no país onde vive.
A adoção já foi concluída no exterior e precisa ser reconhecida no Brasil.
O país da criança não faz parte da Convenção da Haia, como o Malawi.
Você mora no exterior e quer adotar uma criança no Brasil.
A criança adotada no exterior precisa de registro e de nacionalidade brasileira.

O que dizem a Convenção e a lei brasileira

A Convenção da Haia de 1993

Decreto nº 3.087/1999
  • A adoção internacional é a que ocorre entre quem mora em um país da Convenção e uma criança que mora em outro país da Convenção
  • O procedimento passa pelas autoridades centrais dos dois países
  • No Brasil, a autoridade central federal fica no Ministério da Justiça e Segurança Pública, e as estaduais são as comissões judiciárias de adoção
  • A adoção feita conforme a Convenção e certificada pelo país de origem é reconhecida nos demais países que fazem parte dela

No Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069/1990, artigos 51 a 52-D
  • A adoção de criança brasileira por quem mora no exterior é excepcional, e só ocorre quando não há família adotiva disponível no Brasil
  • Brasileiras e brasileiros que moram no exterior têm preferência em relação a pessoas estrangeiras
  • Quem mora no Brasil e quer adotar em outro país começa pela habilitação na Justiça da Infância e da Juventude
  • A adoção feita em país que não faz parte da Convenção exige homologação no Superior Tribunal de Justiça ou segue as regras da adoção nacional, conforme o caso

Países fora da Convenção: o exemplo do Malawi

O Malawi não faz parte da Convenção da Haia de 1993. Por isso, a adoção de uma criança de lá não segue o procedimento de cooperação previsto na Convenção. Ela é decidida pela Justiça do Malawi, conforme a lei local, que tem exigências próprias para quem não mora no país.

A adoção concluída no Malawi não é reconhecida automaticamente no Brasil. Conforme a situação de quem adota, é preciso homologar a decisão no Superior Tribunal de Justiça ou seguir, no Brasil, as regras da adoção nacional. O Malawi faz parte da Convenção da Apostila, o que simplifica a autenticação dos documentos.

A importância da orientação jurídica especializada

A Convenção da Haia de 1993 foi criada para prevenir o sequestro, a venda e o tráfico de crianças por meio da adoção. Fora dela, essas salvaguardas não se aplicam, e o processo fica mais exposto a adoções ilícitas, mesmo quando quem adota age de boa-fé.

Por isso, em toda adoção internacional, e sobretudo em países que não fazem parte da Convenção, convém ter o acompanhamento de advogada ou advogado especialista desde o início. É esse acompanhamento que permite conferir a origem da criança, a regularidade de cada etapa e o caminho de reconhecimento no Brasil.

Fontes: países que fazem parte da Convenção da Haia de 1993, autoridade central federal para adoção internacional e decisão do Supremo Tribunal Federal sobre nacionalidade.

Confira se o país da criança faz parte da Convenção de adoção e de outros tratados com o Brasil.

Ver convenções por país

Como funciona

Quem mora no Brasil e adota em país da Convenção

  1. 1

    A habilitação para adoção é pedida na Vara da Infância e da Juventude do domicílio.

  2. 2

    O pedido segue para a comissão estadual de adoção e para a autoridade central federal, que o encaminha ao país de origem.

  3. 3

    O país de origem indica a criança e conduz o processo conforme a sua lei.

  4. 4

    A adoção é concluída e certificada. Nos países da Convenção, o reconhecimento no Brasil decorre desse certificado.

  5. 5

    Regularizam-se o registro civil, a nacionalidade e os documentos da criança no Brasil.

Quando a adoção foi feita fora do sistema da Convenção

  1. 1

    Confere-se o que a decisão estrangeira decidiu e se ela é definitiva.

  2. 2

    Define-se o caminho de reconhecimento da adoção no Brasil, conforme a situação de quem adota.

  3. 3

    Reúnem-se a decisão, a apostila ou legalização e a tradução juramentada.

  4. 4

    O pedido é apresentado com as provas de como a adoção foi conduzida no país de origem.

  5. 5

    Com o reconhecimento, regularizam-se o registro civil, a nacionalidade e os documentos da criança.

O que pesa em cada caso

Os fatores que mais alteram o caminho da adoção e do reconhecimento são:

  • Se o país da criança faz parte da Convenção da Haia de 1993
  • Onde mora quem adota, no Brasil ou no exterior
  • A nacionalidade de quem adota
  • Se a adoção já foi concluída ou ainda vai começar
  • Como a lei do país de origem trata a adoção por quem não mora lá
  • A idade e a situação da criança
  • Os documentos emitidos no país de origem
  • Se a criança já tem registro e nacionalidade brasileira

A orientação antes de iniciar o processo no exterior reduz o risco de a adoção ficar sem reconhecimento no Brasil.

Documentos e primeiras providências

O que costuma ser necessário reunir

  • Documentos pessoais e de estado civil de quem adota
  • Decisão ou certificado de habilitação para adoção, quando houver
  • Decisão estrangeira de adoção e prova de que é definitiva
  • Certidão de nascimento da criança, anterior e posterior à adoção
  • Apostila ou legalização e tradução juramentada dos documentos
  • Relatórios sociais e psicológicos produzidos no processo

O que convém evitar antes de receber orientação

  • Iniciar a adoção em país fora da Convenção da Haia sem orientação jurídica especializada
  • Iniciar a adoção em outro país sem saber como ela será reconhecida no Brasil
  • Contratar intermediários que não sejam organismos credenciados
  • Trazer a criança ao Brasil sem a documentação da adoção regularizada
  • Presumir que a adoção válida no país de origem vale automaticamente aqui
  • Deixar o registro consular e a nacionalidade para depois

Perguntas sobre adoção internacional

As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.

O que é adoção internacional?

Pela lei brasileira, é a adoção em que a pessoa que adota mora em um país que faz parte da Convenção da Haia de 1993 e a criança mora em outro país que também faz parte. O procedimento passa pelas autoridades centrais dos dois países.

Moro no Brasil e quero adotar uma criança de outro país. Por onde começo?

Pela habilitação para adoção na Vara da Infância e da Juventude do seu domicílio. Depois, o pedido segue para a comissão estadual de adoção e para a autoridade central federal, que o encaminha ao país de origem da criança.

É possível adotar uma criança no Malawi?

O Malawi não faz parte da Convenção da Haia de 1993, e a adoção lá é decidida pela Justiça local, conforme a lei do país. Para valer no Brasil, a adoção precisa passar por um procedimento de reconhecimento, que varia conforme a situação de quem adota. Por isso a análise jurídica deve vir antes do início do processo.

A adoção feita no exterior vale automaticamente no Brasil?

Depende. A adoção feita conforme a Convenção da Haia e certificada pelo país de origem é reconhecida no Brasil. Fora desse sistema, é preciso homologar a decisão no Superior Tribunal de Justiça ou seguir as regras da adoção nacional, conforme o caso.

A criança adotada no exterior tem direito à nacionalidade brasileira?

Em março de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a criança adotada no exterior por brasileira ou brasileiro, com registro na repartição consular competente, tem direito à nacionalidade brasileira, sem distinção em relação a filhas e filhos biológicos.

Moro no exterior e quero adotar uma criança no Brasil. É possível?

Sim, mas a adoção de criança brasileira por quem mora no exterior é excepcional e só ocorre quando não há família adotiva disponível no Brasil. A habilitação começa no país de residência, e brasileiras e brasileiros têm preferência em relação a pessoas estrangeiras.

Por que buscar orientação jurídica antes de adotar em outro país?

Porque a adoção internacional envolve as leis de dois países e, fora da Convenção da Haia, corre sem as salvaguardas criadas para prevenir adoções ilícitas. O acompanhamento especializado desde o início permite conferir a regularidade de cada etapa e planejar o reconhecimento da adoção no Brasil.

Quanto tempo demora uma adoção internacional?

Varia conforme o país de origem, o perfil da criança e as autoridades envolvidas. Não é possível garantir prazo.

Preciso de organismo credenciado para adotar em outro país?

Nos países da Convenção, a atuação de organismos é regulada, e só os credenciados pelas autoridades centrais podem intermediar adoções. Vale confirmar essa exigência para o país escolhido.

Paula GonçalesJanaína Albuquerque

Quem conduz esta área

Paula Gonçales e Janaína Albuquerque

Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em procedimentos de adoção entre países e no reconhecimento, no Brasil, de adoções concluídas no exterior. É professora universitária de Direito Internacional de Família e autora de artigos sobre adoção internacional.

Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.

Publicado e revisado em .

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