Adoção internacional: como funciona entre países e como a adoção feita no exterior vale no Brasil
A adoção internacional acontece quando quem adota e a criança moram em países diferentes. Entre os países que fazem parte da Convenção da Haia de 1993, o processo é conduzido pelas autoridades centrais e a adoção é reconhecida nos dois países.
Quando o país da criança está fora da Convenção, como o Malawi, o caminho é outro, e o reconhecimento da adoção no Brasil precisa ser planejado antes.
Agendar consultaEm resumo
- Entre países que fazem parte da Convenção da Haia de 1993, a adoção internacional é conduzida pelas autoridades centrais e reconhecida nos dois países.
- Em países fora da Convenção, como o Malawi, a adoção é decidida pela Justiça local e precisa de reconhecimento no Brasil, por homologação no Superior Tribunal de Justiça ou pelas regras da adoção nacional.
- A criança adotada no exterior por brasileira ou brasileiro, com registro consular, tem direito à nacionalidade brasileira, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal de 2026.
Em que situações isso se aplica
O que dizem a Convenção e a lei brasileira
A Convenção da Haia de 1993
Decreto nº 3.087/1999- A adoção internacional é a que ocorre entre quem mora em um país da Convenção e uma criança que mora em outro país da Convenção
- O procedimento passa pelas autoridades centrais dos dois países
- No Brasil, a autoridade central federal fica no Ministério da Justiça e Segurança Pública, e as estaduais são as comissões judiciárias de adoção
- A adoção feita conforme a Convenção e certificada pelo país de origem é reconhecida nos demais países que fazem parte dela
No Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990, artigos 51 a 52-D- A adoção de criança brasileira por quem mora no exterior é excepcional, e só ocorre quando não há família adotiva disponível no Brasil
- Brasileiras e brasileiros que moram no exterior têm preferência em relação a pessoas estrangeiras
- Quem mora no Brasil e quer adotar em outro país começa pela habilitação na Justiça da Infância e da Juventude
- A adoção feita em país que não faz parte da Convenção exige homologação no Superior Tribunal de Justiça ou segue as regras da adoção nacional, conforme o caso
Países fora da Convenção: o exemplo do Malawi
O Malawi não faz parte da Convenção da Haia de 1993. Por isso, a adoção de uma criança de lá não segue o procedimento de cooperação previsto na Convenção. Ela é decidida pela Justiça do Malawi, conforme a lei local, que tem exigências próprias para quem não mora no país.
A adoção concluída no Malawi não é reconhecida automaticamente no Brasil. Conforme a situação de quem adota, é preciso homologar a decisão no Superior Tribunal de Justiça ou seguir, no Brasil, as regras da adoção nacional. O Malawi faz parte da Convenção da Apostila, o que simplifica a autenticação dos documentos.
A importância da orientação jurídica especializada
A Convenção da Haia de 1993 foi criada para prevenir o sequestro, a venda e o tráfico de crianças por meio da adoção. Fora dela, essas salvaguardas não se aplicam, e o processo fica mais exposto a adoções ilícitas, mesmo quando quem adota age de boa-fé.
Por isso, em toda adoção internacional, e sobretudo em países que não fazem parte da Convenção, convém ter o acompanhamento de advogada ou advogado especialista desde o início. É esse acompanhamento que permite conferir a origem da criança, a regularidade de cada etapa e o caminho de reconhecimento no Brasil.
Fontes: países que fazem parte da Convenção da Haia de 1993, autoridade central federal para adoção internacional e decisão do Supremo Tribunal Federal sobre nacionalidade.
Confira se o país da criança faz parte da Convenção de adoção e de outros tratados com o Brasil.
Ver convenções por paísComo funciona
Quem mora no Brasil e adota em país da Convenção
- 1
A habilitação para adoção é pedida na Vara da Infância e da Juventude do domicílio.
- 2
O pedido segue para a comissão estadual de adoção e para a autoridade central federal, que o encaminha ao país de origem.
- 3
O país de origem indica a criança e conduz o processo conforme a sua lei.
- 4
A adoção é concluída e certificada. Nos países da Convenção, o reconhecimento no Brasil decorre desse certificado.
- 5
Regularizam-se o registro civil, a nacionalidade e os documentos da criança no Brasil.
Quando a adoção foi feita fora do sistema da Convenção
- 1
Confere-se o que a decisão estrangeira decidiu e se ela é definitiva.
- 2
Define-se o caminho de reconhecimento da adoção no Brasil, conforme a situação de quem adota.
- 3
Reúnem-se a decisão, a apostila ou legalização e a tradução juramentada.
- 4
O pedido é apresentado com as provas de como a adoção foi conduzida no país de origem.
- 5
Com o reconhecimento, regularizam-se o registro civil, a nacionalidade e os documentos da criança.
O que pesa em cada caso
Os fatores que mais alteram o caminho da adoção e do reconhecimento são:
- Se o país da criança faz parte da Convenção da Haia de 1993
- Onde mora quem adota, no Brasil ou no exterior
- A nacionalidade de quem adota
- Se a adoção já foi concluída ou ainda vai começar
- Como a lei do país de origem trata a adoção por quem não mora lá
- A idade e a situação da criança
- Os documentos emitidos no país de origem
- Se a criança já tem registro e nacionalidade brasileira
A orientação antes de iniciar o processo no exterior reduz o risco de a adoção ficar sem reconhecimento no Brasil.
Documentos e primeiras providências
O que costuma ser necessário reunir
- Documentos pessoais e de estado civil de quem adota
- Decisão ou certificado de habilitação para adoção, quando houver
- Decisão estrangeira de adoção e prova de que é definitiva
- Certidão de nascimento da criança, anterior e posterior à adoção
- Apostila ou legalização e tradução juramentada dos documentos
- Relatórios sociais e psicológicos produzidos no processo
O que convém evitar antes de receber orientação
- Iniciar a adoção em país fora da Convenção da Haia sem orientação jurídica especializada
- Iniciar a adoção em outro país sem saber como ela será reconhecida no Brasil
- Contratar intermediários que não sejam organismos credenciados
- Trazer a criança ao Brasil sem a documentação da adoção regularizada
- Presumir que a adoção válida no país de origem vale automaticamente aqui
- Deixar o registro consular e a nacionalidade para depois
Perguntas sobre adoção internacional
As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.
O que é adoção internacional?
Pela lei brasileira, é a adoção em que a pessoa que adota mora em um país que faz parte da Convenção da Haia de 1993 e a criança mora em outro país que também faz parte. O procedimento passa pelas autoridades centrais dos dois países.
Moro no Brasil e quero adotar uma criança de outro país. Por onde começo?
Pela habilitação para adoção na Vara da Infância e da Juventude do seu domicílio. Depois, o pedido segue para a comissão estadual de adoção e para a autoridade central federal, que o encaminha ao país de origem da criança.
É possível adotar uma criança no Malawi?
O Malawi não faz parte da Convenção da Haia de 1993, e a adoção lá é decidida pela Justiça local, conforme a lei do país. Para valer no Brasil, a adoção precisa passar por um procedimento de reconhecimento, que varia conforme a situação de quem adota. Por isso a análise jurídica deve vir antes do início do processo.
A adoção feita no exterior vale automaticamente no Brasil?
Depende. A adoção feita conforme a Convenção da Haia e certificada pelo país de origem é reconhecida no Brasil. Fora desse sistema, é preciso homologar a decisão no Superior Tribunal de Justiça ou seguir as regras da adoção nacional, conforme o caso.
A criança adotada no exterior tem direito à nacionalidade brasileira?
Em março de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a criança adotada no exterior por brasileira ou brasileiro, com registro na repartição consular competente, tem direito à nacionalidade brasileira, sem distinção em relação a filhas e filhos biológicos.
Moro no exterior e quero adotar uma criança no Brasil. É possível?
Sim, mas a adoção de criança brasileira por quem mora no exterior é excepcional e só ocorre quando não há família adotiva disponível no Brasil. A habilitação começa no país de residência, e brasileiras e brasileiros têm preferência em relação a pessoas estrangeiras.
Por que buscar orientação jurídica antes de adotar em outro país?
Porque a adoção internacional envolve as leis de dois países e, fora da Convenção da Haia, corre sem as salvaguardas criadas para prevenir adoções ilícitas. O acompanhamento especializado desde o início permite conferir a regularidade de cada etapa e planejar o reconhecimento da adoção no Brasil.
Quanto tempo demora uma adoção internacional?
Varia conforme o país de origem, o perfil da criança e as autoridades envolvidas. Não é possível garantir prazo.
Preciso de organismo credenciado para adotar em outro país?
Nos países da Convenção, a atuação de organismos é regulada, e só os credenciados pelas autoridades centrais podem intermediar adoções. Vale confirmar essa exigência para o país escolhido.


Quem conduz esta área
Paula Gonçales e Janaína Albuquerque
Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em procedimentos de adoção entre países e no reconhecimento, no Brasil, de adoções concluídas no exterior. É professora universitária de Direito Internacional de Família e autora de artigos sobre adoção internacional.
Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.
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