Homologação de sentença estrangeira: como fazer valer no Brasil a decisão dada em outro país
A homologação de sentença estrangeira é o procedimento, no Superior Tribunal de Justiça, que permite a uma decisão de outro país produzir efeitos no Brasil. É o caminho para homologar divórcio estrangeiro no Brasil e para reconhecer decisões de guarda, alimentos e adoção.
Nem toda decisão precisa passar pelo tribunal. O primeiro passo é saber se a sua precisa.
Agendar consultaEm resumo
- A homologação é o procedimento, no Superior Tribunal de Justiça, que faz uma decisão estrangeira produzir efeitos no Brasil, sem novo julgamento do caso.
- O divórcio consensual simples dispensa homologação e é averbado direto no cartório. Os demais divórcios e as decisões de guarda, alimentos e adoção precisam dela.
- São exigidos, entre outros, citação das partes, decisão eficaz no país de origem, apostila ou legalização e tradução juramentada.
Em que situações isso se aplica
O que diz a lei brasileira
Requisitos da homologação
Código de Processo Civil, artigo 963- A decisão foi proferida por autoridade competente no país de origem
- As partes foram citadas, ainda que o processo tenha corrido à revelia
- A decisão é eficaz no país em que foi proferida
- Não contraria decisão brasileira definitiva sobre o mesmo caso
- Está acompanhada de tradução oficial, salvo dispensa prevista em tratado
- Não contém ofensa manifesta à ordem pública
O que a homologação alcança
Código de Processo Civil, artigos 960 a 965- A homologação não reexamina o mérito do que foi decidido no exterior
- O divórcio consensual simples dispensa homologação e é averbado direto no cartório
- A decisão pode ser homologada apenas em parte
- Não se homologa decisão sobre matéria de competência exclusiva da Justiça brasileira, como a partilha de imóveis situados no Brasil
- Depois de homologada, a decisão é cumprida perante a Justiça Federal
Fontes: Superior Tribunal de Justiça, sentença estrangeira e orientações do tribunal para a advocacia. O procedimento segue os artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do tribunal.
A apostila e outros tratados de cooperação mudam de país para país. Confira os que valem entre o Brasil e o país de origem da decisão.
Ver convenções por paísComo funciona a homologação
O pedido no Superior Tribunal de Justiça
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Confere-se se a decisão precisa de homologação e se atende aos requisitos.
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Reúnem-se a decisão, a prova de que é definitiva, a apostila ou legalização e a tradução juramentada.
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O pedido é apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, por advogada ou advogado.
- 4
A outra parte é citada e tem quinze dias para contestar. A concordância por escrito simplifica o andamento.
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O Ministério Público Federal se manifesta e a decisão é proferida pela Presidência ou, havendo contestação, pela Corte Especial.
Depois da homologação
- 1
É expedida a carta de sentença, com a decisão homologada.
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No divórcio, a decisão é averbada no registro de casamento no Brasil.
- 3
Em guarda e alimentos, o cumprimento é pedido à Justiça Federal quando a outra parte não cumpre.
- 4
Em adoção, o registro civil da criança é regularizado no Brasil.
- 5
Guarda e alimentos podem ser revistos depois, se as circunstâncias mudarem.
O que pesa em cada caso
Os fatores que mais alteram o caminho e o tempo do pedido são:
- O tipo de decisão: divórcio, guarda, alimentos, adoção ou partilha
- Se a decisão foi consensual ou litigiosa
- Se a decisão já é definitiva no país de origem
- Como a outra parte foi citada no processo estrangeiro
- Se a outra parte concorda com a homologação
- Se há bens situados no Brasil
- Se o país de origem faz parte da Convenção da Apostila
- Se existe processo ou decisão no Brasil sobre o mesmo caso
O tempo do processo varia conforme a concordância da outra parte e a facilidade de citá-la.
Documentos e primeiras providências
O que costuma ser necessário reunir
- Cópia integral da decisão estrangeira
- Prova de que a decisão é definitiva no país de origem
- Apostila ou legalização consular dos documentos
- Tradução juramentada feita no Brasil
- Certidão de casamento ou de nascimento a que a decisão se refere
- Declaração de concordância da outra parte, quando houver, e o endereço dela
O que convém evitar antes de receber orientação
- Pedir a homologação de divórcio que poderia ser averbado direto no cartório
- Traduzir os documentos antes de apostilar
- Apresentar apenas parte da decisão
- Presumir que a decisão estrangeira já vale no Brasil sem homologação
- Casar novamente ou vender bens antes de regularizar a situação no Brasil
Perguntas sobre homologação de sentença estrangeira
As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.
O que é a homologação de sentença estrangeira?
É o procedimento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça reconhece uma decisão proferida em outro país, para que ela produza efeitos no Brasil. O tribunal confere requisitos formais e não julga de novo o caso.
Preciso homologar meu divórcio feito no exterior?
Depende. O divórcio consensual simples, que trata apenas do fim do casamento, é averbado diretamente no cartório. O divórcio litigioso, ou o que também decide guarda, alimentos ou partilha, precisa de homologação.
Quais são os requisitos para homologar?
A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente, com citação das partes, ser eficaz no país de origem, não contrariar decisão brasileira definitiva, estar traduzida e não ofender a ordem pública.
Quanto tempo demora a homologação?
Varia. Quando a outra parte concorda por escrito, o andamento costuma ser mais simples. Quando é preciso citá-la no exterior ou há contestação, o processo leva mais tempo. Não é possível garantir prazo.
A outra parte precisa concordar?
Não. Sem concordância, ela é citada e pode contestar, mas a defesa se limita aos requisitos formais e não rediscute o que foi decidido no exterior.
Preciso de advogada para pedir a homologação?
Sim. O pedido ao Superior Tribunal de Justiça é feito por advogada ou advogado.
A decisão estrangeira sobre imóveis no Brasil pode ser homologada?
A partilha de bens situados no Brasil é de competência exclusiva da Justiça brasileira. A homologação da parte da decisão que trata desses bens exige análise do caso, e pode ser necessário resolver a partilha no Brasil.
O que acontece depois da homologação?
A decisão passa a valer no Brasil. No divórcio, é averbada no registro de casamento. Quando há obrigação a cumprir, como alimentos, o cumprimento é pedido à Justiça Federal.


Quem conduz esta área
Paula Gonçales e Janaína Albuquerque
Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua no reconhecimento, no Brasil, de decisões estrangeiras de divórcio, guarda, alimentos e adoção, perante o Superior Tribunal de Justiça. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.
Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.
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