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Homologação de sentença estrangeira: como fazer valer no Brasil a decisão dada em outro país

A homologação de sentença estrangeira é o procedimento, no Superior Tribunal de Justiça, que permite a uma decisão de outro país produzir efeitos no Brasil. É o caminho para homologar divórcio estrangeiro no Brasil e para reconhecer decisões de guarda, alimentos e adoção.

Nem toda decisão precisa passar pelo tribunal. O primeiro passo é saber se a sua precisa.

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Em resumo

  • A homologação é o procedimento, no Superior Tribunal de Justiça, que faz uma decisão estrangeira produzir efeitos no Brasil, sem novo julgamento do caso.
  • O divórcio consensual simples dispensa homologação e é averbado direto no cartório. Os demais divórcios e as decisões de guarda, alimentos e adoção precisam dela.
  • São exigidos, entre outros, citação das partes, decisão eficaz no país de origem, apostila ou legalização e tradução juramentada.

Em que situações isso se aplica

Você se divorciou no exterior e precisa atualizar o estado civil no Brasil.
A guarda foi decidida em outro país e precisa valer aqui.
Existe uma decisão estrangeira de alimentos e você quer cobrá-la no Brasil.
A adoção foi concluída no exterior e precisa ser reconhecida no Brasil.
A outra parte foi citada em um pedido de homologação e quer se defender.
Você não sabe se o seu divórcio precisa passar pelo Superior Tribunal de Justiça.

O que diz a lei brasileira

Requisitos da homologação

Código de Processo Civil, artigo 963
  • A decisão foi proferida por autoridade competente no país de origem
  • As partes foram citadas, ainda que o processo tenha corrido à revelia
  • A decisão é eficaz no país em que foi proferida
  • Não contraria decisão brasileira definitiva sobre o mesmo caso
  • Está acompanhada de tradução oficial, salvo dispensa prevista em tratado
  • Não contém ofensa manifesta à ordem pública

O que a homologação alcança

Código de Processo Civil, artigos 960 a 965
  • A homologação não reexamina o mérito do que foi decidido no exterior
  • O divórcio consensual simples dispensa homologação e é averbado direto no cartório
  • A decisão pode ser homologada apenas em parte
  • Não se homologa decisão sobre matéria de competência exclusiva da Justiça brasileira, como a partilha de imóveis situados no Brasil
  • Depois de homologada, a decisão é cumprida perante a Justiça Federal

Fontes: Superior Tribunal de Justiça, sentença estrangeira e orientações do tribunal para a advocacia. O procedimento segue os artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do tribunal.

A apostila e outros tratados de cooperação mudam de país para país. Confira os que valem entre o Brasil e o país de origem da decisão.

Ver convenções por país

Como funciona a homologação

O pedido no Superior Tribunal de Justiça

  1. 1

    Confere-se se a decisão precisa de homologação e se atende aos requisitos.

  2. 2

    Reúnem-se a decisão, a prova de que é definitiva, a apostila ou legalização e a tradução juramentada.

  3. 3

    O pedido é apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, por advogada ou advogado.

  4. 4

    A outra parte é citada e tem quinze dias para contestar. A concordância por escrito simplifica o andamento.

  5. 5

    O Ministério Público Federal se manifesta e a decisão é proferida pela Presidência ou, havendo contestação, pela Corte Especial.

Depois da homologação

  1. 1

    É expedida a carta de sentença, com a decisão homologada.

  2. 2

    No divórcio, a decisão é averbada no registro de casamento no Brasil.

  3. 3

    Em guarda e alimentos, o cumprimento é pedido à Justiça Federal quando a outra parte não cumpre.

  4. 4

    Em adoção, o registro civil da criança é regularizado no Brasil.

  5. 5

    Guarda e alimentos podem ser revistos depois, se as circunstâncias mudarem.

O que pesa em cada caso

Os fatores que mais alteram o caminho e o tempo do pedido são:

  • O tipo de decisão: divórcio, guarda, alimentos, adoção ou partilha
  • Se a decisão foi consensual ou litigiosa
  • Se a decisão já é definitiva no país de origem
  • Como a outra parte foi citada no processo estrangeiro
  • Se a outra parte concorda com a homologação
  • Se há bens situados no Brasil
  • Se o país de origem faz parte da Convenção da Apostila
  • Se existe processo ou decisão no Brasil sobre o mesmo caso

O tempo do processo varia conforme a concordância da outra parte e a facilidade de citá-la.

Documentos e primeiras providências

O que costuma ser necessário reunir

  • Cópia integral da decisão estrangeira
  • Prova de que a decisão é definitiva no país de origem
  • Apostila ou legalização consular dos documentos
  • Tradução juramentada feita no Brasil
  • Certidão de casamento ou de nascimento a que a decisão se refere
  • Declaração de concordância da outra parte, quando houver, e o endereço dela

O que convém evitar antes de receber orientação

  • Pedir a homologação de divórcio que poderia ser averbado direto no cartório
  • Traduzir os documentos antes de apostilar
  • Apresentar apenas parte da decisão
  • Presumir que a decisão estrangeira já vale no Brasil sem homologação
  • Casar novamente ou vender bens antes de regularizar a situação no Brasil

Perguntas sobre homologação de sentença estrangeira

As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.

O que é a homologação de sentença estrangeira?

É o procedimento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça reconhece uma decisão proferida em outro país, para que ela produza efeitos no Brasil. O tribunal confere requisitos formais e não julga de novo o caso.

Preciso homologar meu divórcio feito no exterior?

Depende. O divórcio consensual simples, que trata apenas do fim do casamento, é averbado diretamente no cartório. O divórcio litigioso, ou o que também decide guarda, alimentos ou partilha, precisa de homologação.

Quais são os requisitos para homologar?

A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente, com citação das partes, ser eficaz no país de origem, não contrariar decisão brasileira definitiva, estar traduzida e não ofender a ordem pública.

Quanto tempo demora a homologação?

Varia. Quando a outra parte concorda por escrito, o andamento costuma ser mais simples. Quando é preciso citá-la no exterior ou há contestação, o processo leva mais tempo. Não é possível garantir prazo.

A outra parte precisa concordar?

Não. Sem concordância, ela é citada e pode contestar, mas a defesa se limita aos requisitos formais e não rediscute o que foi decidido no exterior.

Preciso de advogada para pedir a homologação?

Sim. O pedido ao Superior Tribunal de Justiça é feito por advogada ou advogado.

A decisão estrangeira sobre imóveis no Brasil pode ser homologada?

A partilha de bens situados no Brasil é de competência exclusiva da Justiça brasileira. A homologação da parte da decisão que trata desses bens exige análise do caso, e pode ser necessário resolver a partilha no Brasil.

O que acontece depois da homologação?

A decisão passa a valer no Brasil. No divórcio, é averbada no registro de casamento. Quando há obrigação a cumprir, como alimentos, o cumprimento é pedido à Justiça Federal.

Paula GonçalesJanaína Albuquerque

Quem conduz esta área

Paula Gonçales e Janaína Albuquerque

Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua no reconhecimento, no Brasil, de decisões estrangeiras de divórcio, guarda, alimentos e adoção, perante o Superior Tribunal de Justiça. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.

Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.

Publicado e revisado em .

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