Pacto antenupcial e planejamento patrimonial: o que definir antes de casar com pessoa estrangeira
O pacto antenupcial é o documento em que o casal define, antes do casamento, as regras sobre o patrimônio. No casamento com estrangeiro ou estrangeira ele ganha importância, porque mais de um país pode ter regras sobre os bens de vocês.
A consulta preventiva serve para vocês saberem, antes de casar, qual lei se aplica, o que pode constar do pacto e quais efeitos o casamento terá em cada país.
Agendar consultaEm resumo
- O pacto antenupcial define, antes do casamento, as regras sobre os bens do casal. No Brasil, é feito por escritura pública e, sem ele, vale a comunhão parcial de bens.
- No casamento com pessoa estrangeira, mais de um país pode ter regras sobre o patrimônio, e o regime de bens pode ser o de lei estrangeira.
- O pacto pode tratar do regime, dos bens anteriores, da empresa, dos bens em outros países e das dívidas. Herança, guarda e alimentos ficam fora dele.
Em que situações isso se aplica
Por que o pacto importa no casamento internacional
O que a lei brasileira prevê
Código Civil, artigos 1.639, 1.640 e 1.653 a 1.657- O casal pode definir, antes do casamento, as regras sobre os bens, dentro dos limites da lei
- Sem pacto, vale o regime da comunhão parcial de bens
- O pacto é feito por escritura pública e só produz efeitos se o casamento acontecer
- Para valer perante terceiros, o pacto é registrado no cartório de registro de imóveis do domicílio do casal
- É nula a cláusula que contrarie disposição absoluta de lei
Quando há outro país envolvido
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 7º- Pela lei brasileira, o regime de bens segue a lei do país de domicílio do casal ou, se os domicílios são diferentes, a do primeiro domicílio conjugal
- Outros países usam critérios próprios, como a primeira residência comum depois do casamento
- Nos países da União Europeia que aplicam o Regulamento 2016/1103, o casal pode escolher a lei do regime de bens, entre a da residência habitual e a da nacionalidade de um dos dois
- Sem planejamento, o mesmo casamento pode ser tratado de forma diferente em cada país
Fontes: Regulamento (UE) 2016/1103, sobre regimes matrimoniais e Enunciado 635 da VIII Jornada de Direito Civil, sobre cláusulas existenciais.
O que pode constar em um pacto antenupcial
O pacto vai além da escolha do regime de bens. Estes são os temas mais comuns, e cada um é redigido conforme a situação do casal.
Regime de bens
A escolha entre comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos, ou a combinação de regras de mais de um regime.
Bens anteriores ao casamento
O que cada um já tinha, como imóveis e investimentos, e o que acontece com a valorização e os rendimentos desses bens.
Bens adquiridos durante o casamento
Quais bens serão comuns e quais serão de cada um, inclusive os comprados em nome de apenas um dos dois.
Empresa e participações societárias
Como ficam as quotas, os lucros e a valorização da empresa que pertence a um dos dois.
Bens e contas em outros países
A identificação do patrimônio situado em cada país e a regra que o casal quer para ele.
Dívidas
A responsabilidade pelas dívidas anteriores ao casamento e pelas assumidas por apenas um durante o casamento.
Administração do patrimônio
Quem administra cada bem, como são decididas as compras e as vendas relevantes e como se dividem as despesas da casa.
Lei aplicável
Onde a lei do país permite, a indicação da lei que vai reger o regime de bens, para reduzir a dúvida entre dois sistemas.
Cláusulas existenciais
Regras não patrimoniais sobre a vida em comum, admitidas desde que respeitem a dignidade, a igualdade entre os cônjuges e a solidariedade familiar.
O que o pacto não resolve
- A herança. A lei brasileira não permite contrato sobre herança de pessoa viva, e o instrumento para isso é o testamento
- A guarda e os alimentos de filhas e filhos, que são decididos conforme o melhor interesse da criança
- Cláusulas que contrariem a lei, a igualdade entre os cônjuges ou a dignidade de um dos dois
- A validade automática em outro país. O pacto precisa ser pensado para os países envolvidos
Como funciona
A consulta preventiva e o pacto
- 1
Levantam-se as nacionalidades, os países de residência, os bens, a empresa e os planos do casal.
- 2
Identifica-se qual lei regerá o regime de bens em cada país envolvido e o que ela prevê.
- 3
Explica-se o que acontece com o patrimônio em caso de divórcio e de morte, com pacto e sem pacto.
- 4
As cláusulas são redigidas e revistas com o casal, considerando como o documento será recebido no outro país.
- 5
O pacto é lavrado por escritura pública antes do casamento e levado a registro.
Registro do casamento ou da união estável
Resolução CNJ nº 155/2012- 1
Confere-se a certidão estrangeira e se ela passou por registro consular ou apostila.
- 2
Faz-se a tradução juramentada no Brasil.
- 3
Pede-se o traslado no cartório de registro civil do domicílio no Brasil ou no do Distrito Federal.
- 4
Verifica-se como o regime de bens consta do registro, o que tem efeito sobre o patrimônio.
- 5
A união estável é formalizada por escritura pública ou termo declaratório, com registro no Livro E quando o casal quiser.
O regime de bens escolhido hoje define como será uma eventual partilha em mais de um país.
Divórcio internacionalO que pesa em cada caso
Os fatores que mais alteram a orientação são:
- A nacionalidade de cada um e o país onde vão morar
- Onde o casamento será celebrado
- O primeiro domicílio do casal depois do casamento
- Em quais países estão os bens de cada um
- Se um dos dois tem empresa ou participações societárias
- Se há filhas ou filhos de relações anteriores
- Se a união estável é reconhecida no outro país
- Como o regime escolhido afeta divórcio e herança nos dois países
O regime de bens é escolhido antes do casamento. Depois, a alteração depende de pedido à Justiça.
Documentos e primeiras providências
O que costuma ser necessário reunir
- Documentos pessoais e certidões de nascimento ou de casamento anterior dos dois
- Relação dos bens e das dívidas de cada um, com o país onde estão
- Contrato social e documentos da empresa, quando houver
- Informações sobre onde o casal vai morar e os planos de mudança
- Pacto ou contrato já assinado em outro país, quando houver
- Certidão de casamento estrangeira, se o casamento já aconteceu
O que convém evitar antes de receber orientação
- Casar sem saber qual regime de bens vai valer
- Usar modelo pronto de pacto, sem análise do caso
- Assinar pacto em outro país sem saber como ele vale no Brasil
- Deixar o pacto para a véspera do casamento
- Presumir que o regime de bens será o da lei brasileira
Perguntas sobre pacto antenupcial e casamento com pessoa estrangeira
As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.
O que é pacto antenupcial?
É o documento em que o casal define, antes do casamento, as regras sobre os bens. No Brasil, é feito por escritura pública em cartório de notas e só produz efeitos se o casamento acontecer. Sem pacto, vale o regime da comunhão parcial de bens.
Por que fazer pacto antenupcial ao casar com pessoa estrangeira?
Porque mais de um país pode ter regras sobre o patrimônio do casal, e cada um usa um critério para definir a lei aplicável. O pacto permite escolher o regime com clareza e reduzir a dúvida sobre qual lei vale em caso de divórcio ou de morte.
O que pode constar em um pacto antenupcial?
O regime de bens, o tratamento dos bens anteriores e dos adquiridos durante o casamento, a empresa de um dos dois, os bens em outros países, as dívidas e a administração do patrimônio. Também são admitidas cláusulas não patrimoniais, dentro de certos limites.
O que não pode constar em um pacto antenupcial?
Cláusulas que contrariem a lei, como as que tratam da herança de pessoa viva, e as que violem a igualdade entre os cônjuges ou a dignidade de um dos dois. A guarda e os alimentos de filhas e filhos também não ficam definidos pelo pacto.
O pacto feito no Brasil vale em outro país?
Depende da lei do outro país, que pode exigir forma, registro ou conteúdo próprios. Por isso o pacto de um casal internacional é redigido considerando os países onde o casal vai morar e onde estão os bens.
O que é a consulta preventiva?
É a consulta feita antes do casamento para o casal saber qual lei se aplica ao patrimônio, o que acontece em caso de divórcio e de morte em cada país e se o pacto antenupcial é o caminho adequado.
Já me casei sem pacto. Ainda é possível planejar?
Sim. É possível pedir à Justiça a alteração do regime de bens, com a concordância dos dois, e usar outros instrumentos, como o testamento. O primeiro passo é saber qual regime vale hoje.
Vivemos em união estável. Podemos escolher o regime de bens?
Sim. Na união estável, o regime pode ser escolhido por contrato escrito entre o casal. Sem contrato, aplicam-se as regras da comunhão parcial de bens.
Casei no exterior. Como registro o casamento no Brasil?
Pelo traslado da certidão de casamento em cartório de registro civil no Brasil. Antes, a certidão estrangeira precisa de registro consular ou apostila e de tradução juramentada.


Quem conduz esta área
Paula Gonçales e Janaína Albuquerque
Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua no planejamento patrimonial de casais com nacionalidades, residências ou bens em países diferentes, na redação de pactos antenupciais e na regularização de casamentos e uniões formalizados no exterior. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.
Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.
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