Agendar consulta

Pacto antenupcial e planejamento patrimonial: o que definir antes de casar com pessoa estrangeira

O pacto antenupcial é o documento em que o casal define, antes do casamento, as regras sobre o patrimônio. No casamento com estrangeiro ou estrangeira ele ganha importância, porque mais de um país pode ter regras sobre os bens de vocês.

A consulta preventiva serve para vocês saberem, antes de casar, qual lei se aplica, o que pode constar do pacto e quais efeitos o casamento terá em cada país.

Agendar consulta

Em resumo

  • O pacto antenupcial define, antes do casamento, as regras sobre os bens do casal. No Brasil, é feito por escritura pública e, sem ele, vale a comunhão parcial de bens.
  • No casamento com pessoa estrangeira, mais de um país pode ter regras sobre o patrimônio, e o regime de bens pode ser o de lei estrangeira.
  • O pacto pode tratar do regime, dos bens anteriores, da empresa, dos bens em outros países e das dívidas. Herança, guarda e alimentos ficam fora dele.

Em que situações isso se aplica

Você vai se casar com pessoa estrangeira e quer entender o que muda no patrimônio.
Vocês vão morar em outro país depois do casamento.
Um de vocês já tem empresa, imóveis ou investimentos.
Vocês têm bens em mais de um país, ou pretendem comprar.
Há filhas ou filhos de relações anteriores.
Vocês já se casaram ou vivem em união estável e querem regularizar a situação no Brasil.

Por que o pacto importa no casamento internacional

O que a lei brasileira prevê

Código Civil, artigos 1.639, 1.640 e 1.653 a 1.657
  • O casal pode definir, antes do casamento, as regras sobre os bens, dentro dos limites da lei
  • Sem pacto, vale o regime da comunhão parcial de bens
  • O pacto é feito por escritura pública e só produz efeitos se o casamento acontecer
  • Para valer perante terceiros, o pacto é registrado no cartório de registro de imóveis do domicílio do casal
  • É nula a cláusula que contrarie disposição absoluta de lei

Quando há outro país envolvido

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 7º
  • Pela lei brasileira, o regime de bens segue a lei do país de domicílio do casal ou, se os domicílios são diferentes, a do primeiro domicílio conjugal
  • Outros países usam critérios próprios, como a primeira residência comum depois do casamento
  • Nos países da União Europeia que aplicam o Regulamento 2016/1103, o casal pode escolher a lei do regime de bens, entre a da residência habitual e a da nacionalidade de um dos dois
  • Sem planejamento, o mesmo casamento pode ser tratado de forma diferente em cada país

Fontes: Regulamento (UE) 2016/1103, sobre regimes matrimoniais e Enunciado 635 da VIII Jornada de Direito Civil, sobre cláusulas existenciais.

O que pode constar em um pacto antenupcial

O pacto vai além da escolha do regime de bens. Estes são os temas mais comuns, e cada um é redigido conforme a situação do casal.

Regime de bens

A escolha entre comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos, ou a combinação de regras de mais de um regime.

Bens anteriores ao casamento

O que cada um já tinha, como imóveis e investimentos, e o que acontece com a valorização e os rendimentos desses bens.

Bens adquiridos durante o casamento

Quais bens serão comuns e quais serão de cada um, inclusive os comprados em nome de apenas um dos dois.

Empresa e participações societárias

Como ficam as quotas, os lucros e a valorização da empresa que pertence a um dos dois.

Bens e contas em outros países

A identificação do patrimônio situado em cada país e a regra que o casal quer para ele.

Dívidas

A responsabilidade pelas dívidas anteriores ao casamento e pelas assumidas por apenas um durante o casamento.

Administração do patrimônio

Quem administra cada bem, como são decididas as compras e as vendas relevantes e como se dividem as despesas da casa.

Lei aplicável

Onde a lei do país permite, a indicação da lei que vai reger o regime de bens, para reduzir a dúvida entre dois sistemas.

Cláusulas existenciais

Regras não patrimoniais sobre a vida em comum, admitidas desde que respeitem a dignidade, a igualdade entre os cônjuges e a solidariedade familiar.

O que o pacto não resolve

  • A herança. A lei brasileira não permite contrato sobre herança de pessoa viva, e o instrumento para isso é o testamento
  • A guarda e os alimentos de filhas e filhos, que são decididos conforme o melhor interesse da criança
  • Cláusulas que contrariem a lei, a igualdade entre os cônjuges ou a dignidade de um dos dois
  • A validade automática em outro país. O pacto precisa ser pensado para os países envolvidos

Como funciona

A consulta preventiva e o pacto

  1. 1

    Levantam-se as nacionalidades, os países de residência, os bens, a empresa e os planos do casal.

  2. 2

    Identifica-se qual lei regerá o regime de bens em cada país envolvido e o que ela prevê.

  3. 3

    Explica-se o que acontece com o patrimônio em caso de divórcio e de morte, com pacto e sem pacto.

  4. 4

    As cláusulas são redigidas e revistas com o casal, considerando como o documento será recebido no outro país.

  5. 5

    O pacto é lavrado por escritura pública antes do casamento e levado a registro.

Registro do casamento ou da união estável

Resolução CNJ nº 155/2012
  1. 1

    Confere-se a certidão estrangeira e se ela passou por registro consular ou apostila.

  2. 2

    Faz-se a tradução juramentada no Brasil.

  3. 3

    Pede-se o traslado no cartório de registro civil do domicílio no Brasil ou no do Distrito Federal.

  4. 4

    Verifica-se como o regime de bens consta do registro, o que tem efeito sobre o patrimônio.

  5. 5

    A união estável é formalizada por escritura pública ou termo declaratório, com registro no Livro E quando o casal quiser.

O regime de bens escolhido hoje define como será uma eventual partilha em mais de um país.

Divórcio internacional

O que pesa em cada caso

Os fatores que mais alteram a orientação são:

  • A nacionalidade de cada um e o país onde vão morar
  • Onde o casamento será celebrado
  • O primeiro domicílio do casal depois do casamento
  • Em quais países estão os bens de cada um
  • Se um dos dois tem empresa ou participações societárias
  • Se há filhas ou filhos de relações anteriores
  • Se a união estável é reconhecida no outro país
  • Como o regime escolhido afeta divórcio e herança nos dois países

O regime de bens é escolhido antes do casamento. Depois, a alteração depende de pedido à Justiça.

Documentos e primeiras providências

O que costuma ser necessário reunir

  • Documentos pessoais e certidões de nascimento ou de casamento anterior dos dois
  • Relação dos bens e das dívidas de cada um, com o país onde estão
  • Contrato social e documentos da empresa, quando houver
  • Informações sobre onde o casal vai morar e os planos de mudança
  • Pacto ou contrato já assinado em outro país, quando houver
  • Certidão de casamento estrangeira, se o casamento já aconteceu

O que convém evitar antes de receber orientação

  • Casar sem saber qual regime de bens vai valer
  • Usar modelo pronto de pacto, sem análise do caso
  • Assinar pacto em outro país sem saber como ele vale no Brasil
  • Deixar o pacto para a véspera do casamento
  • Presumir que o regime de bens será o da lei brasileira

Perguntas sobre pacto antenupcial e casamento com pessoa estrangeira

As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.

O que é pacto antenupcial?

É o documento em que o casal define, antes do casamento, as regras sobre os bens. No Brasil, é feito por escritura pública em cartório de notas e só produz efeitos se o casamento acontecer. Sem pacto, vale o regime da comunhão parcial de bens.

Por que fazer pacto antenupcial ao casar com pessoa estrangeira?

Porque mais de um país pode ter regras sobre o patrimônio do casal, e cada um usa um critério para definir a lei aplicável. O pacto permite escolher o regime com clareza e reduzir a dúvida sobre qual lei vale em caso de divórcio ou de morte.

O que pode constar em um pacto antenupcial?

O regime de bens, o tratamento dos bens anteriores e dos adquiridos durante o casamento, a empresa de um dos dois, os bens em outros países, as dívidas e a administração do patrimônio. Também são admitidas cláusulas não patrimoniais, dentro de certos limites.

O que não pode constar em um pacto antenupcial?

Cláusulas que contrariem a lei, como as que tratam da herança de pessoa viva, e as que violem a igualdade entre os cônjuges ou a dignidade de um dos dois. A guarda e os alimentos de filhas e filhos também não ficam definidos pelo pacto.

O pacto feito no Brasil vale em outro país?

Depende da lei do outro país, que pode exigir forma, registro ou conteúdo próprios. Por isso o pacto de um casal internacional é redigido considerando os países onde o casal vai morar e onde estão os bens.

O que é a consulta preventiva?

É a consulta feita antes do casamento para o casal saber qual lei se aplica ao patrimônio, o que acontece em caso de divórcio e de morte em cada país e se o pacto antenupcial é o caminho adequado.

Já me casei sem pacto. Ainda é possível planejar?

Sim. É possível pedir à Justiça a alteração do regime de bens, com a concordância dos dois, e usar outros instrumentos, como o testamento. O primeiro passo é saber qual regime vale hoje.

Vivemos em união estável. Podemos escolher o regime de bens?

Sim. Na união estável, o regime pode ser escolhido por contrato escrito entre o casal. Sem contrato, aplicam-se as regras da comunhão parcial de bens.

Casei no exterior. Como registro o casamento no Brasil?

Pelo traslado da certidão de casamento em cartório de registro civil no Brasil. Antes, a certidão estrangeira precisa de registro consular ou apostila e de tradução juramentada.

Paula GonçalesJanaína Albuquerque

Quem conduz esta área

Paula Gonçales e Janaína Albuquerque

Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua no planejamento patrimonial de casais com nacionalidades, residências ou bens em países diferentes, na redação de pactos antenupciais e na regularização de casamentos e uniões formalizados no exterior. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.

Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.

Publicado e revisado em .

Agende uma consulta jurídica

Na consulta preventiva, as advogadas analisam a situação do casal, os países envolvidos e o patrimônio, e explicam o que cada caminho significa. O atendimento é online.

Agendar consulta A decisão final cabe à Justiça e nenhum resultado pode ser garantido.