Divórcio internacional: casamento no exterior, cônjuge estrangeiro e partilha de bens em mais de um país
O divórcio internacional é aquele que envolve mais de um país: casamento celebrado no exterior, divórcio de brasileira ou brasileiro com pessoa estrangeira, casal que mora em países diferentes ou bens fora do Brasil.
Nesses casos é preciso definir onde se divorciar, qual lei rege o regime de bens e como a decisão valerá no outro país.
Agendar consultaEm resumo
- O divórcio pode ser feito no Brasil quando a Justiça brasileira tem competência, por exemplo quando a pessoa contra quem a ação é proposta mora no Brasil.
- O divórcio estrangeiro consensual simples é averbado direto no cartório. O litigioso, ou o que decide guarda, alimentos ou partilha, precisa de homologação no Superior Tribunal de Justiça.
- A partilha de bens situados no Brasil cabe exclusivamente à Justiça brasileira, e o regime de bens pode ser o de outro país.
Em que situações isso se aplica
O que diz a lei brasileira
Divórcio e partilha no Brasil
Código de Processo Civil, artigos 21 a 23- A Justiça brasileira pode julgar o divórcio quando a pessoa contra quem a ação é proposta mora no Brasil, entre outras hipóteses
- A partilha de bens situados no Brasil cabe exclusivamente à Justiça brasileira
- O regime de bens segue a lei do país onde o casal tinha domicílio ao se casar ou, se eram domicílios diferentes, a do primeiro domicílio do casal
- O casamento celebrado no exterior precisa estar registrado no Brasil para que o divórcio seja averbado aqui
Divórcio feito no exterior
Código de Processo Civil, artigo 961- O divórcio consensual simples, que trata apenas do fim do casamento, pode ser averbado diretamente no cartório, sem passar pelo Superior Tribunal de Justiça
- O divórcio que também decide guarda, alimentos ou partilha precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça
- O divórcio litigioso também precisa de homologação
- A parte da decisão estrangeira sobre bens situados no Brasil exige atenção, por causa da competência exclusiva da Justiça brasileira
Fontes: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 7º, Provimento CNJ nº 149/2023, que incorporou o Provimento CNJ nº 53/2016, e decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre bens no exterior.
Quando o divórcio envolve crianças, a guarda e a convivência entre países pedem uma análise própria.
Guarda e convivência internacionalComo funciona
Quando o divórcio é feito no Brasil
- 1
Verifica-se se a Justiça brasileira pode julgar o caso e se o casamento está registrado no Brasil.
- 2
Havendo acordo, avalia-se o divórcio em cartório ou o divórcio judicial consensual. Sem acordo, propõe-se a ação.
- 3
Quem mora no exterior é citado por cooperação jurídica internacional, o que influencia o tempo do processo.
- 4
Definem-se a partilha, o uso do nome e, quando há crianças, a guarda, a convivência e os alimentos.
- 5
A decisão é averbada no registro de casamento e, se preciso, levada ao reconhecimento no outro país.
Quando o divórcio já saiu no exterior
- 1
Confere-se o que a decisão estrangeira decidiu e se ela é definitiva.
- 2
Reúnem-se a decisão, a prova de que é definitiva, a apostila ou legalização e a tradução juramentada.
- 3
No divórcio consensual simples, pede-se a averbação direta no cartório do registro de casamento.
- 4
Nos demais casos, pede-se a homologação no Superior Tribunal de Justiça.
- 5
Com a averbação, o estado civil é atualizado no Brasil.
O que pesa em cada caso
Os fatores que mais alteram a estratégia são:
- Onde cada um de vocês mora hoje
- Onde o casamento foi celebrado e se está registrado no Brasil
- Se há acordo sobre o divórcio e sobre os bens
- O regime de bens e a lei que se aplica a ele
- Em quais países estão os bens
- Se há crianças e onde elas moram
- Se já existe processo ou decisão em outro país
- Se a decisão precisará valer nos dois países
Quando há bens em mais de um país, convém definir a estratégia da partilha antes de abrir o divórcio em qualquer deles.
Documentos e primeiras providências
O que costuma ser necessário reunir
- Certidão de casamento e, se o casamento foi no exterior, o registro consular ou a transcrição no Brasil
- Pacto antenupcial, quando houver
- Documentos pessoais e comprovantes de residência dos dois
- Relação dos bens e das dívidas, com o país onde cada um está
- Certidão de nascimento das crianças, quando houver
- Decisão estrangeira, com apostila e tradução, quando o divórcio já saiu no exterior
O que convém evitar antes de receber orientação
- Abrir o divórcio em um país sem avaliar o efeito sobre os bens no outro
- Vender ou transferir bens antes de definida a partilha
- Assinar acordo no exterior sem saber se ele poderá valer no Brasil
- Casar novamente antes de o divórcio estrangeiro estar averbado no Brasil
- Presumir que o regime de bens é o da lei brasileira
Perguntas sobre divórcio internacional
As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.
Casei no exterior. Posso me divorciar no Brasil?
Sim, quando a Justiça brasileira tem competência para o caso, por exemplo quando a pessoa contra quem a ação é proposta mora no Brasil. O casamento celebrado no exterior precisa estar registrado no Brasil para que o divórcio seja averbado.
O divórcio feito no exterior vale no Brasil?
Depende do tipo. O divórcio consensual simples, que trata apenas do fim do casamento, pode ser averbado diretamente no cartório. O divórcio litigioso ou que também decide guarda, alimentos ou partilha precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Preciso de advogada para averbar o divórcio estrangeiro no cartório?
A averbação direta do divórcio consensual simples é pedida no próprio cartório. A orientação jurídica ajuda a confirmar se o seu divórcio se enquadra nesse caso e quais documentos, apostila e tradução são exigidos.
Como fica a partilha de bens que estão no exterior?
Os bens situados no Brasil são partilhados pela Justiça brasileira. Quanto aos bens no exterior, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu que o seu valor seja considerado na divisão feita no Brasil. O cumprimento no outro país depende da lei local.
Qual regime de bens vale para quem casou no exterior?
Em regra, o da lei do país onde o casal tinha domicílio ao se casar ou, se os domicílios eram diferentes, o do primeiro domicílio do casal. Por isso o regime pode não ser o da lei brasileira.
Sou brasileira e me casei com pessoa estrangeira. Onde devo me divorciar?
Depende de onde cada um mora, de onde estão os bens e de onde a decisão precisará ser cumprida. Às vezes mais de um país pode julgar o divórcio, e a escolha tem efeitos sobre a partilha.
É possível fazer o divórcio no consulado brasileiro?
A lei permite que as autoridades consulares brasileiras façam o divórcio consensual de brasileiras e brasileiros em situações específicas, como a de casal sem filhas ou filhos crianças, adolescentes ou incapazes. É preciso confirmar os requisitos no consulado.
Posso me casar de novo depois do divórcio no exterior?
Para se casar novamente no Brasil, o divórcio estrangeiro precisa estar averbado no registro de casamento brasileiro.


Quem conduz esta área
Paula Gonçales e Janaína Albuquerque
Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em divórcios de casamentos celebrados no exterior, na partilha de bens situados em mais de um país e no reconhecimento de divórcios estrangeiros. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.
Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.
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