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Divórcio internacional: casamento no exterior, cônjuge estrangeiro e partilha de bens em mais de um país

O divórcio internacional é aquele que envolve mais de um país: casamento celebrado no exterior, divórcio de brasileira ou brasileiro com pessoa estrangeira, casal que mora em países diferentes ou bens fora do Brasil.

Nesses casos é preciso definir onde se divorciar, qual lei rege o regime de bens e como a decisão valerá no outro país.

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Em resumo

  • O divórcio pode ser feito no Brasil quando a Justiça brasileira tem competência, por exemplo quando a pessoa contra quem a ação é proposta mora no Brasil.
  • O divórcio estrangeiro consensual simples é averbado direto no cartório. O litigioso, ou o que decide guarda, alimentos ou partilha, precisa de homologação no Superior Tribunal de Justiça.
  • A partilha de bens situados no Brasil cabe exclusivamente à Justiça brasileira, e o regime de bens pode ser o de outro país.

Em que situações isso se aplica

Vocês se casaram no exterior e querem se divorciar no Brasil.
Você é brasileira ou brasileiro, se casou com pessoa estrangeira e o casamento terminou.
O divórcio já saiu em outro país e precisa valer no Brasil.
Vocês têm bens em mais de um país e precisam fazer a partilha.
Um de vocês mora no Brasil e o outro mora no exterior.
Vocês estão de acordo e querem saber qual é o caminho mais simples.

O que diz a lei brasileira

Divórcio e partilha no Brasil

Código de Processo Civil, artigos 21 a 23
  • A Justiça brasileira pode julgar o divórcio quando a pessoa contra quem a ação é proposta mora no Brasil, entre outras hipóteses
  • A partilha de bens situados no Brasil cabe exclusivamente à Justiça brasileira
  • O regime de bens segue a lei do país onde o casal tinha domicílio ao se casar ou, se eram domicílios diferentes, a do primeiro domicílio do casal
  • O casamento celebrado no exterior precisa estar registrado no Brasil para que o divórcio seja averbado aqui

Divórcio feito no exterior

Código de Processo Civil, artigo 961
  • O divórcio consensual simples, que trata apenas do fim do casamento, pode ser averbado diretamente no cartório, sem passar pelo Superior Tribunal de Justiça
  • O divórcio que também decide guarda, alimentos ou partilha precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça
  • O divórcio litigioso também precisa de homologação
  • A parte da decisão estrangeira sobre bens situados no Brasil exige atenção, por causa da competência exclusiva da Justiça brasileira

Fontes: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 7º, Provimento CNJ nº 149/2023, que incorporou o Provimento CNJ nº 53/2016, e decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre bens no exterior.

Quando o divórcio envolve crianças, a guarda e a convivência entre países pedem uma análise própria.

Guarda e convivência internacional

Como funciona

Quando o divórcio é feito no Brasil

  1. 1

    Verifica-se se a Justiça brasileira pode julgar o caso e se o casamento está registrado no Brasil.

  2. 2

    Havendo acordo, avalia-se o divórcio em cartório ou o divórcio judicial consensual. Sem acordo, propõe-se a ação.

  3. 3

    Quem mora no exterior é citado por cooperação jurídica internacional, o que influencia o tempo do processo.

  4. 4

    Definem-se a partilha, o uso do nome e, quando há crianças, a guarda, a convivência e os alimentos.

  5. 5

    A decisão é averbada no registro de casamento e, se preciso, levada ao reconhecimento no outro país.

Quando o divórcio já saiu no exterior

  1. 1

    Confere-se o que a decisão estrangeira decidiu e se ela é definitiva.

  2. 2

    Reúnem-se a decisão, a prova de que é definitiva, a apostila ou legalização e a tradução juramentada.

  3. 3

    No divórcio consensual simples, pede-se a averbação direta no cartório do registro de casamento.

  4. 4

    Nos demais casos, pede-se a homologação no Superior Tribunal de Justiça.

  5. 5

    Com a averbação, o estado civil é atualizado no Brasil.

O que pesa em cada caso

Os fatores que mais alteram a estratégia são:

  • Onde cada um de vocês mora hoje
  • Onde o casamento foi celebrado e se está registrado no Brasil
  • Se há acordo sobre o divórcio e sobre os bens
  • O regime de bens e a lei que se aplica a ele
  • Em quais países estão os bens
  • Se há crianças e onde elas moram
  • Se já existe processo ou decisão em outro país
  • Se a decisão precisará valer nos dois países

Quando há bens em mais de um país, convém definir a estratégia da partilha antes de abrir o divórcio em qualquer deles.

Documentos e primeiras providências

O que costuma ser necessário reunir

  • Certidão de casamento e, se o casamento foi no exterior, o registro consular ou a transcrição no Brasil
  • Pacto antenupcial, quando houver
  • Documentos pessoais e comprovantes de residência dos dois
  • Relação dos bens e das dívidas, com o país onde cada um está
  • Certidão de nascimento das crianças, quando houver
  • Decisão estrangeira, com apostila e tradução, quando o divórcio já saiu no exterior

O que convém evitar antes de receber orientação

  • Abrir o divórcio em um país sem avaliar o efeito sobre os bens no outro
  • Vender ou transferir bens antes de definida a partilha
  • Assinar acordo no exterior sem saber se ele poderá valer no Brasil
  • Casar novamente antes de o divórcio estrangeiro estar averbado no Brasil
  • Presumir que o regime de bens é o da lei brasileira

Perguntas sobre divórcio internacional

As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.

Casei no exterior. Posso me divorciar no Brasil?

Sim, quando a Justiça brasileira tem competência para o caso, por exemplo quando a pessoa contra quem a ação é proposta mora no Brasil. O casamento celebrado no exterior precisa estar registrado no Brasil para que o divórcio seja averbado.

O divórcio feito no exterior vale no Brasil?

Depende do tipo. O divórcio consensual simples, que trata apenas do fim do casamento, pode ser averbado diretamente no cartório. O divórcio litigioso ou que também decide guarda, alimentos ou partilha precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Preciso de advogada para averbar o divórcio estrangeiro no cartório?

A averbação direta do divórcio consensual simples é pedida no próprio cartório. A orientação jurídica ajuda a confirmar se o seu divórcio se enquadra nesse caso e quais documentos, apostila e tradução são exigidos.

Como fica a partilha de bens que estão no exterior?

Os bens situados no Brasil são partilhados pela Justiça brasileira. Quanto aos bens no exterior, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu que o seu valor seja considerado na divisão feita no Brasil. O cumprimento no outro país depende da lei local.

Qual regime de bens vale para quem casou no exterior?

Em regra, o da lei do país onde o casal tinha domicílio ao se casar ou, se os domicílios eram diferentes, o do primeiro domicílio do casal. Por isso o regime pode não ser o da lei brasileira.

Sou brasileira e me casei com pessoa estrangeira. Onde devo me divorciar?

Depende de onde cada um mora, de onde estão os bens e de onde a decisão precisará ser cumprida. Às vezes mais de um país pode julgar o divórcio, e a escolha tem efeitos sobre a partilha.

É possível fazer o divórcio no consulado brasileiro?

A lei permite que as autoridades consulares brasileiras façam o divórcio consensual de brasileiras e brasileiros em situações específicas, como a de casal sem filhas ou filhos crianças, adolescentes ou incapazes. É preciso confirmar os requisitos no consulado.

Posso me casar de novo depois do divórcio no exterior?

Para se casar novamente no Brasil, o divórcio estrangeiro precisa estar averbado no registro de casamento brasileiro.

Paula GonçalesJanaína Albuquerque

Quem conduz esta área

Paula Gonçales e Janaína Albuquerque

Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em divórcios de casamentos celebrados no exterior, na partilha de bens situados em mais de um país e no reconhecimento de divórcios estrangeiros. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.

Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.

Publicado e revisado em .

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