Filiação, reprodução assistida e gestação por substituição: registro da criança no Brasil e no exterior
Na gestação por substituição, também chamada de gestação de substituição ou cessão temporária de útero, uma mulher gesta a criança de outra pessoa ou de outro casal. A questão jurídica central é a filiação, ou seja, quem consta como mãe ou pai no registro e como esse vínculo é reconhecido quando o projeto envolve mais de um país.
O Brasil não tem lei específica sobre o tema. As regras vêm de uma resolução do Conselho Federal de Medicina e de normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o registro civil. Quando a gestação ou o nascimento ocorre no exterior, soma-se a isso a lei do outro país.
Agendar consultaEm resumo
- No Brasil, a gestação por substituição é admitida nas condições da resolução do Conselho Federal de Medicina, sem caráter lucrativo ou comercial. Não há lei específica.
- Quando o procedimento é feito no Brasil e a documentação está completa, a criança é registrada direto no cartório, sem o nome da cedente.
- Quando o nascimento ocorre no exterior, o registro consular, o traslado da certidão e, em alguns casos, a homologação de decisão estrangeira definem o reconhecimento da filiação no Brasil.
Em que situações isso se aplica
O que dizem as normas brasileiras
No plano médico
Resolução CFM nº 2.320/2022- A cessão temporária de útero é admitida quando há condição que impeça ou contraindique a gestação, e também para pessoas solteiras e casais homoafetivos
- A cessão não pode ter caráter lucrativo ou comercial
- A cedente deve ter ao menos uma filha ou um filho vivo e ser parente consanguínea, até o quarto grau, de uma das pessoas do projeto parental
- Quando não há parente nessa condição, é possível pedir autorização ao Conselho Regional de Medicina
- A cedente não pode ser a doadora dos óvulos ou embriões
No registro civil
Provimento CNJ nº 149/2023, artigos 512 e 513- A criança nascida por reprodução assistida é registrada diretamente no cartório, sem necessidade de autorização judicial
- Na gestação por substituição, o nome da mulher que deu à luz não consta do registro
- É apresentado um termo de compromisso assinado por ela
- O cartório não pode recusar o registro quando os documentos exigidos são apresentados
Essas normas tratam do procedimento feito no Brasil. Para o que acontece fora do país, a análise depende da lei local e da forma como o documento estrangeiro será recebido aqui. O traslado de certidões estrangeiras segue a Resolução CNJ nº 155/2012.
Quando a filiação foi estabelecida por decisão judicial em outro país, pode ser preciso reconhecê-la no Brasil.
Homologação de sentença estrangeiraComo funciona
Quando o procedimento é feito no Brasil
- 1
A clínica verifica os requisitos médicos e a relação de parentesco com a cedente. Se não houver parentesco, o pedido de autorização vai ao Conselho Regional de Medicina.
- 2
São assinados os termos exigidos pela resolução do CFM, entre eles o que esclarece a filiação da criança.
- 3
Depois do nascimento, o registro é feito no cartório, com a declaração de nascido vivo, a declaração do diretor técnico da clínica e o termo de compromisso da cedente.
- 4
A certidão sai com o nome de quem idealizou o projeto parental, sem menção à cedente.
Quando a gestação ou o nascimento ocorre no exterior
- 1
Antes de iniciar, verifica-se o que a lei do país permite, quem ele reconhece como mãe ou pai e que documento será emitido no nascimento.
- 2
Depois do nascimento, a criança filha de brasileira ou brasileiro pode ser registrada no consulado do Brasil, o que garante a nacionalidade brasileira.
- 3
A certidão consular ou estrangeira é trasladada para um cartório no Brasil, conforme a Resolução CNJ nº 155/2012.
- 4
Se o vínculo de filiação foi estabelecido por decisão judicial estrangeira, pode ser necessário homologá-la no Superior Tribunal de Justiça.
- 5
Se o consulado ou o cartório recusar o registro como solicitado, a questão é levada ao Judiciário brasileiro.
O que pesa em cada caso
Dois projetos parecidos podem ter caminhos diferentes. Os fatores que mais alteram a estratégia são:
- O país onde a gestação e o nascimento ocorrem, e o que a lei local diz sobre filiação
- A nacionalidade e o país de residência de quem idealizou o projeto parental
- Se há vínculo genético com a criança, e de quem
- A configuração da família: casal de mulheres, casal de homens, casal heteroafetivo, pessoa solteira
- O tipo de documento emitido no exterior e o que ele informa sobre a gestante
- Em quais países a filiação precisará ser reconhecida depois
- Se a cedente é parente ou se houve autorização do Conselho Regional de Medicina
- Se já existe decisão judicial no país do nascimento
A orientação jurídica tem mais efeito antes do início do procedimento do que depois do nascimento.
Documentos e primeiras providências
O que costuma ser necessário reunir
- Documentos pessoais e de estado civil de quem idealizou o projeto parental
- Relatórios e termos assinados na clínica
- Contrato ou acordo firmado no exterior, quando houver
- Certidão de nascimento estrangeira e eventual decisão judicial, com apostila ou legalização e tradução juramentada
- Comprovantes de residência e de nacionalidade
O que convém evitar antes de receber orientação
- Assinar contrato no exterior sem saber como o documento final será recebido no Brasil
- Deixar o registro consular para depois do retorno ao Brasil
- Presumir que a regra de um país vale no outro
- Iniciar o procedimento em outro país sem orientação sobre as regras dos dois países
- Deixar para regularizar a filiação só quando surgir um problema
Perguntas sobre gestação por substituição
As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.
A gestação por substituição é permitida no Brasil?
Sim, nas condições da resolução do Conselho Federal de Medicina e sem caráter lucrativo ou comercial. Não há lei específica sobre o tema.
Quem pode ser a cedente?
Em regra, uma parente consanguínea até o quarto grau de uma das pessoas do projeto parental, que já tenha ao menos uma filha ou um filho vivo. Fora dessa regra, é preciso autorização do Conselho Regional de Medicina.
O nome da cedente aparece na certidão de nascimento?
Não. Pelas normas do CNJ, o nome da mulher que deu à luz não consta do registro quando se trata de gestação por substituição.
É preciso entrar na Justiça para registrar a criança?
Quando o procedimento é feito no Brasil e a documentação está completa, o registro é feito diretamente no cartório. A via judicial aparece quando falta algum documento ou quando há recusa.
A criança nasceu no exterior por gestação por substituição. Ela é brasileira?
A criança filha de brasileira ou brasileiro, nascida no exterior, pode ser registrada em repartição consular brasileira. Como o reconhecimento da filiação depende dos documentos emitidos no país do nascimento, cada situação precisa ser analisada.
A certidão estrangeira vale no Brasil?
Ela precisa ser trasladada para um cartório brasileiro. Dependendo de como a filiação foi estabelecida no exterior, pode ser necessário homologar uma decisão estrangeira no Superior Tribunal de Justiça.
Casais do mesmo sexo e pessoas solteiras podem recorrer à gestação por substituição?
Sim. A resolução do CFM contempla expressamente essas situações, e as normas do CNJ sobre o registro valem para todas as configurações familiares.
Em que momento devo procurar orientação jurídica?
De preferência antes de iniciar o procedimento, sobretudo se ele envolver outro país. As escolhas feitas no início definem como a filiação será reconhecida depois.


Quem conduz esta área
Paula Gonçales e Janaína Albuquerque
Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua no registro e no reconhecimento da filiação em projetos parentais com elemento internacional. É professora universitária de Direito Internacional de Família e autora, com Janaína Albuquerque, de artigos científicos sobre gestação de substituição e reconhecimento da filiação.
Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.
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