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Filiação, reprodução assistida e gestação por substituição: registro da criança no Brasil e no exterior

Na gestação por substituição, também chamada de gestação de substituição ou cessão temporária de útero, uma mulher gesta a criança de outra pessoa ou de outro casal. A questão jurídica central é a filiação, ou seja, quem consta como mãe ou pai no registro e como esse vínculo é reconhecido quando o projeto envolve mais de um país.

O Brasil não tem lei específica sobre o tema. As regras vêm de uma resolução do Conselho Federal de Medicina e de normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o registro civil. Quando a gestação ou o nascimento ocorre no exterior, soma-se a isso a lei do outro país.

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Em resumo

  • No Brasil, a gestação por substituição é admitida nas condições da resolução do Conselho Federal de Medicina, sem caráter lucrativo ou comercial. Não há lei específica.
  • Quando o procedimento é feito no Brasil e a documentação está completa, a criança é registrada direto no cartório, sem o nome da cedente.
  • Quando o nascimento ocorre no exterior, o registro consular, o traslado da certidão e, em alguns casos, a homologação de decisão estrangeira definem o reconhecimento da filiação no Brasil.

Em que situações isso se aplica

Vocês vão realizar o procedimento no Brasil, com uma familiar como cedente, e querem saber como fica o registro da criança.
Não há parente que possa ser a cedente e é preciso pedir autorização ao Conselho Regional de Medicina.
O projeto parental está sendo planejado em outro país e vocês querem entender, antes de começar, como a filiação será reconhecida no Brasil.
A criança já nasceu no exterior e é preciso registrá-la como brasileira e trazer a certidão para o Brasil.
O cartório ou o consulado recusou o registro com o nome das duas mães, dos dois pais ou de uma pessoa só.
Vocês vivem em países diferentes, ou têm nacionalidades diferentes, e precisam definir onde e como regularizar a filiação.

O que dizem as normas brasileiras

No plano médico

Resolução CFM nº 2.320/2022
  • A cessão temporária de útero é admitida quando há condição que impeça ou contraindique a gestação, e também para pessoas solteiras e casais homoafetivos
  • A cessão não pode ter caráter lucrativo ou comercial
  • A cedente deve ter ao menos uma filha ou um filho vivo e ser parente consanguínea, até o quarto grau, de uma das pessoas do projeto parental
  • Quando não há parente nessa condição, é possível pedir autorização ao Conselho Regional de Medicina
  • A cedente não pode ser a doadora dos óvulos ou embriões

No registro civil

Provimento CNJ nº 149/2023, artigos 512 e 513
  • A criança nascida por reprodução assistida é registrada diretamente no cartório, sem necessidade de autorização judicial
  • Na gestação por substituição, o nome da mulher que deu à luz não consta do registro
  • É apresentado um termo de compromisso assinado por ela
  • O cartório não pode recusar o registro quando os documentos exigidos são apresentados

Essas normas tratam do procedimento feito no Brasil. Para o que acontece fora do país, a análise depende da lei local e da forma como o documento estrangeiro será recebido aqui. O traslado de certidões estrangeiras segue a Resolução CNJ nº 155/2012.

Quando a filiação foi estabelecida por decisão judicial em outro país, pode ser preciso reconhecê-la no Brasil.

Homologação de sentença estrangeira

Como funciona

Quando o procedimento é feito no Brasil

  1. 1

    A clínica verifica os requisitos médicos e a relação de parentesco com a cedente. Se não houver parentesco, o pedido de autorização vai ao Conselho Regional de Medicina.

  2. 2

    São assinados os termos exigidos pela resolução do CFM, entre eles o que esclarece a filiação da criança.

  3. 3

    Depois do nascimento, o registro é feito no cartório, com a declaração de nascido vivo, a declaração do diretor técnico da clínica e o termo de compromisso da cedente.

  4. 4

    A certidão sai com o nome de quem idealizou o projeto parental, sem menção à cedente.

Quando a gestação ou o nascimento ocorre no exterior

  1. 1

    Antes de iniciar, verifica-se o que a lei do país permite, quem ele reconhece como mãe ou pai e que documento será emitido no nascimento.

  2. 2

    Depois do nascimento, a criança filha de brasileira ou brasileiro pode ser registrada no consulado do Brasil, o que garante a nacionalidade brasileira.

  3. 3

    A certidão consular ou estrangeira é trasladada para um cartório no Brasil, conforme a Resolução CNJ nº 155/2012.

  4. 4

    Se o vínculo de filiação foi estabelecido por decisão judicial estrangeira, pode ser necessário homologá-la no Superior Tribunal de Justiça.

  5. 5

    Se o consulado ou o cartório recusar o registro como solicitado, a questão é levada ao Judiciário brasileiro.

O que pesa em cada caso

Dois projetos parecidos podem ter caminhos diferentes. Os fatores que mais alteram a estratégia são:

  • O país onde a gestação e o nascimento ocorrem, e o que a lei local diz sobre filiação
  • A nacionalidade e o país de residência de quem idealizou o projeto parental
  • Se há vínculo genético com a criança, e de quem
  • A configuração da família: casal de mulheres, casal de homens, casal heteroafetivo, pessoa solteira
  • O tipo de documento emitido no exterior e o que ele informa sobre a gestante
  • Em quais países a filiação precisará ser reconhecida depois
  • Se a cedente é parente ou se houve autorização do Conselho Regional de Medicina
  • Se já existe decisão judicial no país do nascimento

A orientação jurídica tem mais efeito antes do início do procedimento do que depois do nascimento.

Documentos e primeiras providências

O que costuma ser necessário reunir

  • Documentos pessoais e de estado civil de quem idealizou o projeto parental
  • Relatórios e termos assinados na clínica
  • Contrato ou acordo firmado no exterior, quando houver
  • Certidão de nascimento estrangeira e eventual decisão judicial, com apostila ou legalização e tradução juramentada
  • Comprovantes de residência e de nacionalidade

O que convém evitar antes de receber orientação

  • Assinar contrato no exterior sem saber como o documento final será recebido no Brasil
  • Deixar o registro consular para depois do retorno ao Brasil
  • Presumir que a regra de um país vale no outro
  • Iniciar o procedimento em outro país sem orientação sobre as regras dos dois países
  • Deixar para regularizar a filiação só quando surgir um problema

Perguntas sobre gestação por substituição

As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.

A gestação por substituição é permitida no Brasil?

Sim, nas condições da resolução do Conselho Federal de Medicina e sem caráter lucrativo ou comercial. Não há lei específica sobre o tema.

Quem pode ser a cedente?

Em regra, uma parente consanguínea até o quarto grau de uma das pessoas do projeto parental, que já tenha ao menos uma filha ou um filho vivo. Fora dessa regra, é preciso autorização do Conselho Regional de Medicina.

O nome da cedente aparece na certidão de nascimento?

Não. Pelas normas do CNJ, o nome da mulher que deu à luz não consta do registro quando se trata de gestação por substituição.

É preciso entrar na Justiça para registrar a criança?

Quando o procedimento é feito no Brasil e a documentação está completa, o registro é feito diretamente no cartório. A via judicial aparece quando falta algum documento ou quando há recusa.

A criança nasceu no exterior por gestação por substituição. Ela é brasileira?

A criança filha de brasileira ou brasileiro, nascida no exterior, pode ser registrada em repartição consular brasileira. Como o reconhecimento da filiação depende dos documentos emitidos no país do nascimento, cada situação precisa ser analisada.

A certidão estrangeira vale no Brasil?

Ela precisa ser trasladada para um cartório brasileiro. Dependendo de como a filiação foi estabelecida no exterior, pode ser necessário homologar uma decisão estrangeira no Superior Tribunal de Justiça.

Casais do mesmo sexo e pessoas solteiras podem recorrer à gestação por substituição?

Sim. A resolução do CFM contempla expressamente essas situações, e as normas do CNJ sobre o registro valem para todas as configurações familiares.

Em que momento devo procurar orientação jurídica?

De preferência antes de iniciar o procedimento, sobretudo se ele envolver outro país. As escolhas feitas no início definem como a filiação será reconhecida depois.

Paula GonçalesJanaína Albuquerque

Quem conduz esta área

Paula Gonçales e Janaína Albuquerque

Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua no registro e no reconhecimento da filiação em projetos parentais com elemento internacional. É professora universitária de Direito Internacional de Família e autora, com Janaína Albuquerque, de artigos científicos sobre gestação de substituição e reconhecimento da filiação.

Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.

Publicado e revisado em .

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