Guarda e convivência internacional: quando mãe e pai vivem em países diferentes
Quando a mãe mora em um país e o pai em outro, a guarda da criança e as visitas envolvem perguntas que não aparecem em um caso só no Brasil: qual país decide, qual lei se aplica e como a decisão será cumprida do outro lado.
A guarda internacional exige definir a residência de referência da criança e um plano de convivência à distância, com férias, viagens e contato por vídeo.
Agendar consultaEm resumo
- A guarda compartilhada pode ser fixada mesmo com mãe e pai em países diferentes, com uma residência de referência e um plano de convivência.
- O Brasil não faz parte da Convenção da Haia de 1996. O país que decide e a lei aplicável dependem das regras de cada país envolvido.
- A decisão estrangeira de guarda precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para valer no Brasil.
Em que situações isso se aplica
O que dizem a lei brasileira e os tratados
Na lei brasileira
Código Civil, artigos 1.583, 1.584 e 1.589- A guarda compartilhada é a regra quando não há acordo e os dois estão aptos a exercer o poder familiar
- Ela trata da divisão das decisões sobre a vida da criança, e não exige que a criança more nas duas casas
- A criança tem uma residência de referência, e o tempo de convivência é ajustado às condições de cada caso
- A guarda compartilhada não é aplicada quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar
Quando há outro país envolvido
Código de Processo Civil, artigos 21 a 25 e 960 a 965- O Brasil não faz parte da Convenção da Haia de 1996, que define qual país decide sobre guarda e como as decisões circulam entre os países
- Por isso, onde o processo corre e qual lei se aplica dependem das regras de cada país envolvido
- A decisão estrangeira de guarda precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para produzir efeitos no Brasil
- A Convenção da Haia de 1980 permite pedir, pela autoridade central, a organização e a proteção do direito de convivência entre países que fazem parte dela
Fontes: decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre guarda compartilhada com mudança para o exterior, Lei nº 14.713/2023, países que fazem parte da Convenção da Haia de 1996 e artigo 21 da Convenção da Haia de 1980.
Os tratados em vigor mudam de país para país. Confira quais valem entre o Brasil e o país envolvido no seu caso.
Ver convenções por paísComo funciona
Quando o caso é discutido no Brasil
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Verifica-se onde a criança tem residência habitual e se a Justiça brasileira pode decidir o caso.
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A ação é proposta na Justiça estadual. Quem mora no exterior é citado por cooperação jurídica internacional, o que influencia o tempo do processo.
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É possível pedir uma decisão provisória sobre guarda e convivência enquanto o processo corre.
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O plano de convivência é definido por acordo ou por decisão: férias, datas, viagens, custos de deslocamento e contato por vídeo.
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A decisão pode ser revista quando as circunstâncias mudam.
Quando há decisão ou processo em outro país
- 1
Identifica-se qual país tem competência para decidir e se já existe processo ou decisão em algum deles.
- 2
Avalia-se se convém discutir o caso lá, aqui ou reconhecer aqui o que já foi decidido lá.
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A decisão estrangeira é levada à homologação no Superior Tribunal de Justiça para valer no Brasil.
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Entre países da Convenção da Haia de 1980, o pedido de convivência pode ser encaminhado pelas autoridades centrais.
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O acordo é redigido para ser aceito nos dois países, de modo que possa ser cumprido em ambos.
O que pesa em cada caso
Dois casos parecidos podem pedir caminhos diferentes. Os fatores que mais alteram a estratégia são:
- Onde a criança tem residência habitual
- Se já existe processo ou decisão em algum dos países
- A idade da criança, a rotina escolar e os vínculos em cada país
- A distância, os fusos e o custo das viagens
- Se há histórico de violência doméstica ou familiar
- Se o outro país faz parte da Convenção da Haia de 1980
- Como as autorizações de viagem e os passaportes serão tratados
- Se a decisão poderá ser cumprida no outro país
Documentos e primeiras providências
O que costuma ser necessário reunir
- Certidão de nascimento e documentos da criança
- Decisões e acordos de guarda, convivência e alimentos já existentes, de qualquer dos países
- Comprovantes de residência e da rotina da criança: escola, atendimento médico, atividades
- Registros de como a convivência acontece hoje: mensagens, calendário, viagens
- Registros de violência, quando houver: boletins de ocorrência, medidas protetivas, laudos
- Passaportes e autorizações de viagem já emitidas
O que convém evitar antes de receber orientação
- Mudar de país com a criança sem a concordância de quem também exerce a guarda ou sem autorização judicial
- Reter a criança depois das férias ou impedir a convivência por conta própria
- Assinar acordo no exterior sem saber se ele poderá valer no Brasil
- Abrir processo em um país sem avaliar o efeito no outro
- Presumir que a guarda definida em um país vale automaticamente no outro
Perguntas sobre guarda e convivência internacional
As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.
É possível ter guarda compartilhada com mãe e pai em países diferentes?
Sim. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a guarda compartilhada pode ser fixada mesmo quando os dois moram em países diferentes, porque ela trata da divisão das decisões e não exige convivência física igual. A criança tem uma residência de referência e um plano de convivência.
Como ficam as visitas quando o pai ou a mãe mora no exterior?
Em geral a convivência se concentra em férias e períodos mais longos, com contato frequente por vídeo. O plano define datas, quem viaja, quem paga os deslocamentos e as autorizações de viagem.
Onde devo entrar com a ação de guarda?
Depende, em regra, de onde a criança tem residência habitual e das regras de competência de cada país. Quando há processo em mais de um país, essa análise vem antes de qualquer pedido.
A decisão de guarda dada no exterior vale no Brasil?
Não automaticamente. Para produzir efeitos no Brasil, a decisão estrangeira precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
E a decisão brasileira, vale no outro país?
Depende da lei do outro país, que pode exigir um procedimento próprio de reconhecimento. Por isso o acordo ou o pedido deve ser pensado para os dois países.
Tenho a guarda. Posso mudar de país com a criança?
A mudança de país, em regra, exige a concordância de quem também exerce o poder familiar ou autorização judicial. Mudar sem isso pode caracterizar subtração internacional de crianças.
A guarda pode ser revista depois?
Sim. As decisões sobre guarda e convivência podem ser revistas quando as circunstâncias mudam, como em uma mudança de país.
Houve violência doméstica. A guarda compartilhada é obrigatória?
Não. Desde 2023, a lei afasta a guarda compartilhada quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar, e a juíza ou o juiz deve perguntar sobre esse risco antes da audiência de conciliação.


Quem conduz esta área
Paula Gonçales e Janaína Albuquerque
Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em ações de guarda e de convivência com mãe e pai em países diferentes. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.
Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.
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