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Guarda e convivência internacional: quando mãe e pai vivem em países diferentes

Quando a mãe mora em um país e o pai em outro, a guarda da criança e as visitas envolvem perguntas que não aparecem em um caso só no Brasil: qual país decide, qual lei se aplica e como a decisão será cumprida do outro lado.

A guarda internacional exige definir a residência de referência da criança e um plano de convivência à distância, com férias, viagens e contato por vídeo.

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Em resumo

  • A guarda compartilhada pode ser fixada mesmo com mãe e pai em países diferentes, com uma residência de referência e um plano de convivência.
  • O Brasil não faz parte da Convenção da Haia de 1996. O país que decide e a lei aplicável dependem das regras de cada país envolvido.
  • A decisão estrangeira de guarda precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para valer no Brasil.

Em que situações isso se aplica

Você mora no Brasil com a criança e o pai mora em outro país, ou o contrário, e a guarda nunca foi definida.
A guarda já foi definida, mas um de vocês mudou de país e a convivência precisa ser reorganizada.
O pai ou a mãe que mora no exterior quer visitas, férias com a criança e contato por vídeo.
Existe uma decisão de guarda dada em outro país e você precisa que ela valha no Brasil.
Há processos sobre a mesma criança em dois países ao mesmo tempo.
Você teme que a criança não volte de uma viagem de férias ao outro país.

O que dizem a lei brasileira e os tratados

Na lei brasileira

Código Civil, artigos 1.583, 1.584 e 1.589
  • A guarda compartilhada é a regra quando não há acordo e os dois estão aptos a exercer o poder familiar
  • Ela trata da divisão das decisões sobre a vida da criança, e não exige que a criança more nas duas casas
  • A criança tem uma residência de referência, e o tempo de convivência é ajustado às condições de cada caso
  • A guarda compartilhada não é aplicada quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar

Quando há outro país envolvido

Código de Processo Civil, artigos 21 a 25 e 960 a 965
  • O Brasil não faz parte da Convenção da Haia de 1996, que define qual país decide sobre guarda e como as decisões circulam entre os países
  • Por isso, onde o processo corre e qual lei se aplica dependem das regras de cada país envolvido
  • A decisão estrangeira de guarda precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para produzir efeitos no Brasil
  • A Convenção da Haia de 1980 permite pedir, pela autoridade central, a organização e a proteção do direito de convivência entre países que fazem parte dela

Fontes: decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre guarda compartilhada com mudança para o exterior, Lei nº 14.713/2023, países que fazem parte da Convenção da Haia de 1996 e artigo 21 da Convenção da Haia de 1980.

Os tratados em vigor mudam de país para país. Confira quais valem entre o Brasil e o país envolvido no seu caso.

Ver convenções por país

Como funciona

Quando o caso é discutido no Brasil

  1. 1

    Verifica-se onde a criança tem residência habitual e se a Justiça brasileira pode decidir o caso.

  2. 2

    A ação é proposta na Justiça estadual. Quem mora no exterior é citado por cooperação jurídica internacional, o que influencia o tempo do processo.

  3. 3

    É possível pedir uma decisão provisória sobre guarda e convivência enquanto o processo corre.

  4. 4

    O plano de convivência é definido por acordo ou por decisão: férias, datas, viagens, custos de deslocamento e contato por vídeo.

  5. 5

    A decisão pode ser revista quando as circunstâncias mudam.

Quando há decisão ou processo em outro país

  1. 1

    Identifica-se qual país tem competência para decidir e se já existe processo ou decisão em algum deles.

  2. 2

    Avalia-se se convém discutir o caso lá, aqui ou reconhecer aqui o que já foi decidido lá.

  3. 3

    A decisão estrangeira é levada à homologação no Superior Tribunal de Justiça para valer no Brasil.

  4. 4

    Entre países da Convenção da Haia de 1980, o pedido de convivência pode ser encaminhado pelas autoridades centrais.

  5. 5

    O acordo é redigido para ser aceito nos dois países, de modo que possa ser cumprido em ambos.

O que pesa em cada caso

Dois casos parecidos podem pedir caminhos diferentes. Os fatores que mais alteram a estratégia são:

  • Onde a criança tem residência habitual
  • Se já existe processo ou decisão em algum dos países
  • A idade da criança, a rotina escolar e os vínculos em cada país
  • A distância, os fusos e o custo das viagens
  • Se há histórico de violência doméstica ou familiar
  • Se o outro país faz parte da Convenção da Haia de 1980
  • Como as autorizações de viagem e os passaportes serão tratados
  • Se a decisão poderá ser cumprida no outro país

Documentos e primeiras providências

O que costuma ser necessário reunir

  • Certidão de nascimento e documentos da criança
  • Decisões e acordos de guarda, convivência e alimentos já existentes, de qualquer dos países
  • Comprovantes de residência e da rotina da criança: escola, atendimento médico, atividades
  • Registros de como a convivência acontece hoje: mensagens, calendário, viagens
  • Registros de violência, quando houver: boletins de ocorrência, medidas protetivas, laudos
  • Passaportes e autorizações de viagem já emitidas

O que convém evitar antes de receber orientação

  • Mudar de país com a criança sem a concordância de quem também exerce a guarda ou sem autorização judicial
  • Reter a criança depois das férias ou impedir a convivência por conta própria
  • Assinar acordo no exterior sem saber se ele poderá valer no Brasil
  • Abrir processo em um país sem avaliar o efeito no outro
  • Presumir que a guarda definida em um país vale automaticamente no outro

Perguntas sobre guarda e convivência internacional

As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.

É possível ter guarda compartilhada com mãe e pai em países diferentes?

Sim. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a guarda compartilhada pode ser fixada mesmo quando os dois moram em países diferentes, porque ela trata da divisão das decisões e não exige convivência física igual. A criança tem uma residência de referência e um plano de convivência.

Como ficam as visitas quando o pai ou a mãe mora no exterior?

Em geral a convivência se concentra em férias e períodos mais longos, com contato frequente por vídeo. O plano define datas, quem viaja, quem paga os deslocamentos e as autorizações de viagem.

Onde devo entrar com a ação de guarda?

Depende, em regra, de onde a criança tem residência habitual e das regras de competência de cada país. Quando há processo em mais de um país, essa análise vem antes de qualquer pedido.

A decisão de guarda dada no exterior vale no Brasil?

Não automaticamente. Para produzir efeitos no Brasil, a decisão estrangeira precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

E a decisão brasileira, vale no outro país?

Depende da lei do outro país, que pode exigir um procedimento próprio de reconhecimento. Por isso o acordo ou o pedido deve ser pensado para os dois países.

Tenho a guarda. Posso mudar de país com a criança?

A mudança de país, em regra, exige a concordância de quem também exerce o poder familiar ou autorização judicial. Mudar sem isso pode caracterizar subtração internacional de crianças.

A guarda pode ser revista depois?

Sim. As decisões sobre guarda e convivência podem ser revistas quando as circunstâncias mudam, como em uma mudança de país.

Houve violência doméstica. A guarda compartilhada é obrigatória?

Não. Desde 2023, a lei afasta a guarda compartilhada quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar, e a juíza ou o juiz deve perguntar sobre esse risco antes da audiência de conciliação.

Paula GonçalesJanaína Albuquerque

Quem conduz esta área

Paula Gonçales e Janaína Albuquerque

Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em ações de guarda e de convivência com mãe e pai em países diferentes. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.

Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.

Publicado e revisado em .

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