Pensão alimentícia internacional: como fixar e cobrar quando o pai ou a mãe mora no exterior
A pensão alimentícia internacional é aquela em que quem deve os alimentos e quem recebe vivem em países diferentes. A mudança de país não encerra a obrigação, mas muda o caminho para fixar o valor e para cobrar.
Para cobrar pensão de quem mora fora do Brasil, o primeiro passo é saber qual tratado vale entre os dois países.
Agendar consultaEm resumo
- A mudança de país não encerra a obrigação de pagar pensão alimentícia, mas muda o caminho para fixar e cobrar.
- Quando há tratado em vigor, como a Convenção da Haia de 2007 ou a Convenção de Nova York de 1956, o pedido é encaminhado pela autoridade brasileira à autoridade do outro país.
- A decisão de alimentos de um país precisa ser reconhecida no outro para ser cobrada lá.
Em que situações isso se aplica
O que dizem os tratados e a lei brasileira
Os tratados de alimentos
Decreto nº 9.176/2017, Convenção da Haia de 2007- A Convenção da Haia de 2007 permite pedir a fixação, a revisão e a cobrança de alimentos entre os países que fazem parte dela
- No Brasil, esses pedidos tramitam pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
- A Convenção de Nova York de 1956 continua valendo com países que não aderiram à da Haia, com a Procuradoria-Geral da República como autoridade brasileira
- Entre países das Américas, pode valer também a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Na lei brasileira
Código de Processo Civil, artigo 22- A Justiça brasileira pode julgar a ação de alimentos quando quem recebe mora no Brasil
- Também pode julgar quando quem deve mantém vínculos no Brasil, como bens, renda ou benefícios
- A decisão estrangeira de alimentos precisa ser reconhecida no Brasil para ser cobrada aqui
- Pelo Protocolo da Haia de 2007, a lei aplicável é, em regra, a do país onde mora quem recebe os alimentos
Fontes: Ministério Público Federal, alimentos internacionais e Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre a Convenção da Haia de alimentos.
O tratado aplicável muda de país para país. Confira qual vale entre o Brasil e o país envolvido no seu caso.
Ver convenções por paísComo funciona a cobrança
Quando quem deve mora no exterior
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Verifica-se qual tratado vale entre o Brasil e o país onde mora quem deve a pensão.
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Se a pensão ainda não foi fixada, avalia-se se convém pedir no Brasil ou diretamente no outro país, por meio do tratado.
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O pedido é apresentado à autoridade brasileira responsável pelo tratado, com formulários e documentos.
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A autoridade do outro país localiza quem deve e adota as medidas previstas na lei local para a cobrança.
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Os valores são transferidos ao país de quem recebe, conforme as regras de cada tratado.
Quando quem deve mora no Brasil
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Identifica-se se há decisão estrangeira ou se a pensão ainda precisa ser fixada.
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O pedido vindo do exterior chega pela autoridade central, ou é apresentado diretamente à Justiça brasileira.
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A decisão estrangeira passa pelo reconhecimento no Brasil, conforme o tratado aplicável.
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A cobrança segue a lei brasileira, com as medidas previstas para a execução de alimentos.
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Quem paga pode pedir a revisão do valor quando a situação muda.
O que pesa em cada caso
Os fatores que mais alteram o caminho da cobrança são:
- O país onde mora quem deve a pensão e o tratado em vigor com o Brasil
- Se já existe decisão fixando os alimentos, e em qual país
- Onde estão a renda e os bens de quem deve
- O endereço de quem deve, ou os dados para a localização
- A moeda, o câmbio e a forma de transferência dos valores
- O tempo de atraso e os valores já vencidos
- A idade da criança e as necessidades atuais
- Se convém cobrar pelo tratado ou por ação direta no outro país
Os pedidos por tratado dependem das autoridades dos dois países, e o tempo de tramitação varia de um país para outro.
Documentos e primeiras providências
O que costuma ser necessário reunir
- Certidão de nascimento da criança
- Decisão ou acordo que fixou a pensão, com comprovação de que é definitiva, quando houver
- Planilha dos valores pagos e dos valores em atraso
- Endereço, empregador e outros dados de quem deve a pensão
- Comprovantes das despesas da criança
- Dados bancários para o recebimento
O que convém evitar antes de receber orientação
- Fazer acordo verbal sobre valores ou sobre perdão de parcelas
- Deixar as parcelas acumularem sem registro
- Aceitar pagamentos sem comprovante
- Entrar com ação em um país sem avaliar se a decisão poderá ser cobrada no outro
- Presumir que a mudança de país encerra a obrigação
Perguntas sobre pensão alimentícia internacional
As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.
Como cobrar pensão alimentícia de quem mora fora do Brasil?
Depende do país. Quando há tratado em vigor, como a Convenção da Haia de 2007 ou a Convenção de Nova York de 1956, o pedido pode ser encaminhado pela autoridade brasileira à autoridade do outro país. Também é possível, em alguns casos, agir diretamente na Justiça do país onde a pessoa mora.
O pai ou a mãe mora no exterior e a pensão nunca foi fixada. Onde peço?
Se a criança mora no Brasil, a Justiça brasileira pode fixar os alimentos. Em países que fazem parte da Convenção da Haia de 2007, também é possível pedir a fixação diretamente lá, por meio das autoridades centrais. A escolha depende de onde a decisão será cobrada.
A decisão brasileira de alimentos vale em outro país?
Ela precisa ser reconhecida no outro país, conforme o tratado aplicável e a lei local. Os tratados de alimentos existem para simplificar esse reconhecimento e a cobrança.
A decisão estrangeira de alimentos vale no Brasil?
Ela precisa passar pelo reconhecimento no Brasil para ser cobrada aqui. O caminho depende do tratado em vigor com o país de origem.
Quem mora no exterior pode ser preso por dívida de alimentos?
A prisão civil é uma medida da lei brasileira e só pode ser cumprida no Brasil. No exterior, a cobrança segue os meios previstos na lei do país onde a pessoa mora, como o desconto em salário, quando existente.
Em que moeda a pensão é fixada?
Em regra, a decisão brasileira fixa o valor em reais. Quando quem deve recebe em outra moeda, a forma de cálculo e de conversão precisa ser pensada no pedido, para evitar discussão a cada pagamento.
Moro no exterior e pago pensão no Brasil. Posso pedir revisão?
Sim. A revisão é possível quando há mudança na renda de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, e depende de prova.
O país onde a pessoa mora não tem tratado com o Brasil. E agora?
A cobrança depende da lei daquele país e, em geral, de uma ação proposta lá. A página de convenções por país mostra quais tratados cada país tem com o Brasil.


Quem conduz esta área
Paula Gonçales e Janaína Albuquerque
Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua na fixação, na revisão e na cobrança de alimentos quando quem deve e quem recebe vivem em países diferentes. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.
Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.
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