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Pensão alimentícia internacional: como fixar e cobrar quando o pai ou a mãe mora no exterior

A pensão alimentícia internacional é aquela em que quem deve os alimentos e quem recebe vivem em países diferentes. A mudança de país não encerra a obrigação, mas muda o caminho para fixar o valor e para cobrar.

Para cobrar pensão de quem mora fora do Brasil, o primeiro passo é saber qual tratado vale entre os dois países.

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Em resumo

  • A mudança de país não encerra a obrigação de pagar pensão alimentícia, mas muda o caminho para fixar e cobrar.
  • Quando há tratado em vigor, como a Convenção da Haia de 2007 ou a Convenção de Nova York de 1956, o pedido é encaminhado pela autoridade brasileira à autoridade do outro país.
  • A decisão de alimentos de um país precisa ser reconhecida no outro para ser cobrada lá.

Em que situações isso se aplica

A criança mora no Brasil e o pai ou a mãe que deve a pensão mora em outro país.
A pensão foi fixada no Brasil e deixou de ser paga depois da mudança para o exterior.
Você mora no exterior com a criança e quem deve a pensão mora no Brasil.
Existe uma decisão estrangeira de alimentos e você precisa cobrá-la no Brasil.
Você paga pensão, mudou de país ou de renda e quer rever o valor.
A pensão nunca foi fixada e vocês vivem em países diferentes.

O que dizem os tratados e a lei brasileira

Os tratados de alimentos

Decreto nº 9.176/2017, Convenção da Haia de 2007
  • A Convenção da Haia de 2007 permite pedir a fixação, a revisão e a cobrança de alimentos entre os países que fazem parte dela
  • No Brasil, esses pedidos tramitam pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
  • A Convenção de Nova York de 1956 continua valendo com países que não aderiram à da Haia, com a Procuradoria-Geral da República como autoridade brasileira
  • Entre países das Américas, pode valer também a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar

Na lei brasileira

Código de Processo Civil, artigo 22
  • A Justiça brasileira pode julgar a ação de alimentos quando quem recebe mora no Brasil
  • Também pode julgar quando quem deve mantém vínculos no Brasil, como bens, renda ou benefícios
  • A decisão estrangeira de alimentos precisa ser reconhecida no Brasil para ser cobrada aqui
  • Pelo Protocolo da Haia de 2007, a lei aplicável é, em regra, a do país onde mora quem recebe os alimentos

Fontes: Ministério Público Federal, alimentos internacionais e Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre a Convenção da Haia de alimentos.

O tratado aplicável muda de país para país. Confira qual vale entre o Brasil e o país envolvido no seu caso.

Ver convenções por país

Como funciona a cobrança

Quando quem deve mora no exterior

  1. 1

    Verifica-se qual tratado vale entre o Brasil e o país onde mora quem deve a pensão.

  2. 2

    Se a pensão ainda não foi fixada, avalia-se se convém pedir no Brasil ou diretamente no outro país, por meio do tratado.

  3. 3

    O pedido é apresentado à autoridade brasileira responsável pelo tratado, com formulários e documentos.

  4. 4

    A autoridade do outro país localiza quem deve e adota as medidas previstas na lei local para a cobrança.

  5. 5

    Os valores são transferidos ao país de quem recebe, conforme as regras de cada tratado.

Quando quem deve mora no Brasil

  1. 1

    Identifica-se se há decisão estrangeira ou se a pensão ainda precisa ser fixada.

  2. 2

    O pedido vindo do exterior chega pela autoridade central, ou é apresentado diretamente à Justiça brasileira.

  3. 3

    A decisão estrangeira passa pelo reconhecimento no Brasil, conforme o tratado aplicável.

  4. 4

    A cobrança segue a lei brasileira, com as medidas previstas para a execução de alimentos.

  5. 5

    Quem paga pode pedir a revisão do valor quando a situação muda.

O que pesa em cada caso

Os fatores que mais alteram o caminho da cobrança são:

  • O país onde mora quem deve a pensão e o tratado em vigor com o Brasil
  • Se já existe decisão fixando os alimentos, e em qual país
  • Onde estão a renda e os bens de quem deve
  • O endereço de quem deve, ou os dados para a localização
  • A moeda, o câmbio e a forma de transferência dos valores
  • O tempo de atraso e os valores já vencidos
  • A idade da criança e as necessidades atuais
  • Se convém cobrar pelo tratado ou por ação direta no outro país

Os pedidos por tratado dependem das autoridades dos dois países, e o tempo de tramitação varia de um país para outro.

Documentos e primeiras providências

O que costuma ser necessário reunir

  • Certidão de nascimento da criança
  • Decisão ou acordo que fixou a pensão, com comprovação de que é definitiva, quando houver
  • Planilha dos valores pagos e dos valores em atraso
  • Endereço, empregador e outros dados de quem deve a pensão
  • Comprovantes das despesas da criança
  • Dados bancários para o recebimento

O que convém evitar antes de receber orientação

  • Fazer acordo verbal sobre valores ou sobre perdão de parcelas
  • Deixar as parcelas acumularem sem registro
  • Aceitar pagamentos sem comprovante
  • Entrar com ação em um país sem avaliar se a decisão poderá ser cobrada no outro
  • Presumir que a mudança de país encerra a obrigação

Perguntas sobre pensão alimentícia internacional

As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.

Como cobrar pensão alimentícia de quem mora fora do Brasil?

Depende do país. Quando há tratado em vigor, como a Convenção da Haia de 2007 ou a Convenção de Nova York de 1956, o pedido pode ser encaminhado pela autoridade brasileira à autoridade do outro país. Também é possível, em alguns casos, agir diretamente na Justiça do país onde a pessoa mora.

O pai ou a mãe mora no exterior e a pensão nunca foi fixada. Onde peço?

Se a criança mora no Brasil, a Justiça brasileira pode fixar os alimentos. Em países que fazem parte da Convenção da Haia de 2007, também é possível pedir a fixação diretamente lá, por meio das autoridades centrais. A escolha depende de onde a decisão será cobrada.

A decisão brasileira de alimentos vale em outro país?

Ela precisa ser reconhecida no outro país, conforme o tratado aplicável e a lei local. Os tratados de alimentos existem para simplificar esse reconhecimento e a cobrança.

A decisão estrangeira de alimentos vale no Brasil?

Ela precisa passar pelo reconhecimento no Brasil para ser cobrada aqui. O caminho depende do tratado em vigor com o país de origem.

Quem mora no exterior pode ser preso por dívida de alimentos?

A prisão civil é uma medida da lei brasileira e só pode ser cumprida no Brasil. No exterior, a cobrança segue os meios previstos na lei do país onde a pessoa mora, como o desconto em salário, quando existente.

Em que moeda a pensão é fixada?

Em regra, a decisão brasileira fixa o valor em reais. Quando quem deve recebe em outra moeda, a forma de cálculo e de conversão precisa ser pensada no pedido, para evitar discussão a cada pagamento.

Moro no exterior e pago pensão no Brasil. Posso pedir revisão?

Sim. A revisão é possível quando há mudança na renda de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, e depende de prova.

O país onde a pessoa mora não tem tratado com o Brasil. E agora?

A cobrança depende da lei daquele país e, em geral, de uma ação proposta lá. A página de convenções por país mostra quais tratados cada país tem com o Brasil.

Paula GonçalesJanaína Albuquerque

Quem conduz esta área

Paula Gonçales e Janaína Albuquerque

Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua na fixação, na revisão e na cobrança de alimentos quando quem deve e quem recebe vivem em países diferentes. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.

Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.

Publicado e revisado em .

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