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Autorização de viagem internacional: quando a criança precisa e o que fazer se o pai ou a mãe não assina

A criança brasileira que viaja ao exterior sem a mãe e o pai juntos precisa de autorização de viagem internacional. Quando viaja com apenas um dos dois, é o outro quem autoriza, por escrito e com firma reconhecida.

Quando o pai ou a mãe não assina a autorização de viagem, é possível pedir a autorização judicial, por meio do suprimento de consentimento.

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Em resumo

  • A criança brasileira precisa de autorização para viajar ao exterior quando não está com a mãe e o pai juntos.
  • Com apenas um dos dois, o outro autoriza por escrito, com firma reconhecida, em papel ou pela autorização eletrônica do e-Notariado.
  • Quando o pai ou a mãe não assina, é possível pedir a autorização judicial, por suprimento de consentimento.

Em que situações isso se aplica

A criança vai viajar ao exterior só com você e o pai ou a mãe precisa autorizar.
O pai ou a mãe não assina a autorização de viagem, ou impõe condições para assinar.
Você não sabe onde a outra pessoa está, ou não consegue contato com ela.
A criança vai viajar com avós, com outra pessoa da família, com a escola ou desacompanhada.
Vocês moram em países diferentes e as viagens de férias se repetem todos os anos.
A criança mora no exterior e vai voltar para casa depois de uma temporada no Brasil.

O que dizem as normas brasileiras

Quando a autorização do pai ou da mãe basta

Resolução CNJ nº 131/2011
  • Com a mãe e o pai juntos, a criança viaja sem autorização
  • Com apenas um dos dois, o outro autoriza por escrito, com firma reconhecida
  • Desacompanhada ou com outra pessoa adulta, os dois autorizam, com firma reconhecida
  • Se a autorização não indicar prazo, vale por dois anos
  • A autorização pode constar do passaporte da criança ou ser emitida em formato eletrônico pelo e-Notariado

Quando é preciso autorização judicial

Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 83 a 85
  • Quando o pai ou a mãe se recusa a autorizar sem motivo que se sustente
  • Quando a outra pessoa está em lugar desconhecido ou não pode manifestar a vontade
  • Quando a criança vai viajar com pessoa estrangeira que mora no exterior, em regra
  • A autorização de viagem não vale como autorização para morar no exterior, salvo se isso constar de forma expressa

Fontes: orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre viagem ao exterior e Provimento CNJ nº 103/2020, sobre a autorização eletrônica de viagem.

Viajar é diferente de mudar de país. Para a mudança de residência, a autorização de viagem não é suficiente.

Mudança de país com a criança

Como funciona a autorização de viagem

Quando há concordância

  1. 1

    Define-se o tipo de autorização: para uma viagem específica, por prazo determinado ou no passaporte.

  2. 2

    Quem autoriza assina o formulário padrão e reconhece firma em cartório, ou emite a autorização eletrônica pelo e-Notariado.

  3. 3

    Quem está no exterior pode assinar em repartição consular brasileira.

  4. 4

    Na viagem, a autorização original acompanha os documentos da criança.

Quando o pai ou a mãe não assina

  1. 1

    Reúnem-se os documentos da viagem: destino, datas, passagens, hospedagem e data de retorno.

  2. 2

    Propõe-se o pedido de suprimento de consentimento, com pedido de urgência quando a data está próxima.

  3. 3

    A outra parte é ouvida, quando localizada, e o Ministério Público se manifesta.

  4. 4

    A juíza ou o juiz decide com base no melhor interesse da criança e pode fixar condições, como prazo e destino.

  5. 5

    Com a decisão, a autorização judicial acompanha os documentos da criança no embarque.

O que pesa em cada caso

No pedido judicial, os fatores que mais pesam na análise são:

  • O destino, a duração e o motivo da viagem
  • A data do embarque e o tempo disponível até lá
  • O motivo da recusa de quem não autoriza
  • Os vínculos da criança com o Brasil e a garantia de retorno
  • Se há decisão de guarda ou de convivência e o que ela prevê sobre viagens
  • Se há histórico de violência doméstica ou familiar
  • Se o país de destino faz parte da Convenção da Haia de 1980
  • Se convém pedir autorização para uma viagem ou para um período

O pedido judicial leva tempo. Convém iniciar assim que a recusa fica clara, antes de comprar passagens sem possibilidade de alteração.

Documentos e primeiras providências

O que costuma ser necessário reunir

  • Certidão de nascimento e documentos da criança
  • Passaporte da criança e de quem viaja com ela
  • Decisões e acordos de guarda e de convivência
  • Informações da viagem: destino, datas, passagens, hospedagem e retorno
  • Mensagens que mostrem o pedido de autorização e a recusa
  • Comprovantes de escola e de residência da criança no Brasil

O que convém evitar antes de receber orientação

  • Deixar o pedido para a véspera da viagem
  • Usar formulário fora do padrão ou sem firma reconhecida
  • Viajar com autorização vencida ou com dados diferentes dos documentos
  • Usar a autorização de viagem para mudar de país
  • Presumir que a guarda unilateral dispensa a autorização de quem não mora com a criança

Perguntas sobre autorização de viagem internacional

As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.

Quando a criança precisa de autorização para viajar ao exterior?

Quando viaja sem a mãe e o pai juntos. Com apenas um dos dois, o outro precisa autorizar por escrito, com firma reconhecida. Desacompanhada ou com outra pessoa adulta, os dois precisam autorizar.

O pai ou a mãe não assina a autorização de viagem. O que posso fazer?

É possível pedir à Justiça o suprimento do consentimento. O pedido é analisado com base no melhor interesse da criança, e nenhum resultado pode ser garantido.

Tenho a guarda unilateral. Preciso da autorização mesmo assim?

Em regra, sim. A guarda unilateral não retira o poder familiar de quem não mora com a criança. A autorização só é dispensada em situações como a de genitor falecido ou destituído do poder familiar, o que precisa ser comprovado.

Quanto tempo vale a autorização de viagem?

Vale pelo prazo indicado no documento. Se não houver prazo, vale por dois anos.

A autorização pode ser feita pela internet?

Sim. Existe a Autorização Eletrônica de Viagem, emitida pelo sistema e-Notariado, dos cartórios de notas. A autorização em papel, com firma reconhecida, continua válida.

A autorização pode ficar registrada no passaporte?

Sim. No pedido do passaporte, a mãe e o pai podem autorizar que a criança viaje com apenas um dos dois ou desacompanhada, e essa autorização passa a constar do documento.

A criança mora no exterior. Precisa de autorização para voltar para casa?

Não é exigida autorização para a criança voltar ao país onde mora com um dos pais, desde que a residência seja comprovada por atestado emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.

A autorização de viagem permite mudar de país com a criança?

Não. Ela serve para viagens temporárias. A mudança de residência para o exterior exige a concordância de quem também exerce o poder familiar ou autorização judicial.

Paula GonçalesJanaína Albuquerque

Quem conduz esta área

Paula Gonçales e Janaína Albuquerque

Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em pedidos de autorização judicial de viagem internacional e em acordos de guarda e convivência entre países. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.

Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.

Publicado e revisado em .

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