Autorização de viagem internacional: quando a criança precisa e o que fazer se o pai ou a mãe não assina
A criança brasileira que viaja ao exterior sem a mãe e o pai juntos precisa de autorização de viagem internacional. Quando viaja com apenas um dos dois, é o outro quem autoriza, por escrito e com firma reconhecida.
Quando o pai ou a mãe não assina a autorização de viagem, é possível pedir a autorização judicial, por meio do suprimento de consentimento.
Agendar consultaEm resumo
- A criança brasileira precisa de autorização para viajar ao exterior quando não está com a mãe e o pai juntos.
- Com apenas um dos dois, o outro autoriza por escrito, com firma reconhecida, em papel ou pela autorização eletrônica do e-Notariado.
- Quando o pai ou a mãe não assina, é possível pedir a autorização judicial, por suprimento de consentimento.
Em que situações isso se aplica
O que dizem as normas brasileiras
Quando a autorização do pai ou da mãe basta
Resolução CNJ nº 131/2011- Com a mãe e o pai juntos, a criança viaja sem autorização
- Com apenas um dos dois, o outro autoriza por escrito, com firma reconhecida
- Desacompanhada ou com outra pessoa adulta, os dois autorizam, com firma reconhecida
- Se a autorização não indicar prazo, vale por dois anos
- A autorização pode constar do passaporte da criança ou ser emitida em formato eletrônico pelo e-Notariado
Quando é preciso autorização judicial
Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 83 a 85- Quando o pai ou a mãe se recusa a autorizar sem motivo que se sustente
- Quando a outra pessoa está em lugar desconhecido ou não pode manifestar a vontade
- Quando a criança vai viajar com pessoa estrangeira que mora no exterior, em regra
- A autorização de viagem não vale como autorização para morar no exterior, salvo se isso constar de forma expressa
Fontes: orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre viagem ao exterior e Provimento CNJ nº 103/2020, sobre a autorização eletrônica de viagem.
Viajar é diferente de mudar de país. Para a mudança de residência, a autorização de viagem não é suficiente.
Mudança de país com a criançaComo funciona a autorização de viagem
Quando há concordância
- 1
Define-se o tipo de autorização: para uma viagem específica, por prazo determinado ou no passaporte.
- 2
Quem autoriza assina o formulário padrão e reconhece firma em cartório, ou emite a autorização eletrônica pelo e-Notariado.
- 3
Quem está no exterior pode assinar em repartição consular brasileira.
- 4
Na viagem, a autorização original acompanha os documentos da criança.
Quando o pai ou a mãe não assina
- 1
Reúnem-se os documentos da viagem: destino, datas, passagens, hospedagem e data de retorno.
- 2
Propõe-se o pedido de suprimento de consentimento, com pedido de urgência quando a data está próxima.
- 3
A outra parte é ouvida, quando localizada, e o Ministério Público se manifesta.
- 4
A juíza ou o juiz decide com base no melhor interesse da criança e pode fixar condições, como prazo e destino.
- 5
Com a decisão, a autorização judicial acompanha os documentos da criança no embarque.
O que pesa em cada caso
No pedido judicial, os fatores que mais pesam na análise são:
- O destino, a duração e o motivo da viagem
- A data do embarque e o tempo disponível até lá
- O motivo da recusa de quem não autoriza
- Os vínculos da criança com o Brasil e a garantia de retorno
- Se há decisão de guarda ou de convivência e o que ela prevê sobre viagens
- Se há histórico de violência doméstica ou familiar
- Se o país de destino faz parte da Convenção da Haia de 1980
- Se convém pedir autorização para uma viagem ou para um período
O pedido judicial leva tempo. Convém iniciar assim que a recusa fica clara, antes de comprar passagens sem possibilidade de alteração.
Documentos e primeiras providências
O que costuma ser necessário reunir
- Certidão de nascimento e documentos da criança
- Passaporte da criança e de quem viaja com ela
- Decisões e acordos de guarda e de convivência
- Informações da viagem: destino, datas, passagens, hospedagem e retorno
- Mensagens que mostrem o pedido de autorização e a recusa
- Comprovantes de escola e de residência da criança no Brasil
O que convém evitar antes de receber orientação
- Deixar o pedido para a véspera da viagem
- Usar formulário fora do padrão ou sem firma reconhecida
- Viajar com autorização vencida ou com dados diferentes dos documentos
- Usar a autorização de viagem para mudar de país
- Presumir que a guarda unilateral dispensa a autorização de quem não mora com a criança
Perguntas sobre autorização de viagem internacional
As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.
Quando a criança precisa de autorização para viajar ao exterior?
Quando viaja sem a mãe e o pai juntos. Com apenas um dos dois, o outro precisa autorizar por escrito, com firma reconhecida. Desacompanhada ou com outra pessoa adulta, os dois precisam autorizar.
O pai ou a mãe não assina a autorização de viagem. O que posso fazer?
É possível pedir à Justiça o suprimento do consentimento. O pedido é analisado com base no melhor interesse da criança, e nenhum resultado pode ser garantido.
Tenho a guarda unilateral. Preciso da autorização mesmo assim?
Em regra, sim. A guarda unilateral não retira o poder familiar de quem não mora com a criança. A autorização só é dispensada em situações como a de genitor falecido ou destituído do poder familiar, o que precisa ser comprovado.
Quanto tempo vale a autorização de viagem?
Vale pelo prazo indicado no documento. Se não houver prazo, vale por dois anos.
A autorização pode ser feita pela internet?
Sim. Existe a Autorização Eletrônica de Viagem, emitida pelo sistema e-Notariado, dos cartórios de notas. A autorização em papel, com firma reconhecida, continua válida.
A autorização pode ficar registrada no passaporte?
Sim. No pedido do passaporte, a mãe e o pai podem autorizar que a criança viaje com apenas um dos dois ou desacompanhada, e essa autorização passa a constar do documento.
A criança mora no exterior. Precisa de autorização para voltar para casa?
Não é exigida autorização para a criança voltar ao país onde mora com um dos pais, desde que a residência seja comprovada por atestado emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.
A autorização de viagem permite mudar de país com a criança?
Não. Ela serve para viagens temporárias. A mudança de residência para o exterior exige a concordância de quem também exerce o poder familiar ou autorização judicial.


Quem conduz esta área
Paula Gonçales e Janaína Albuquerque
Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em pedidos de autorização judicial de viagem internacional e em acordos de guarda e convivência entre países. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.
Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.
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