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Mudar de país com a criança: autorização de mudança de residência para o exterior

Quem pergunta "posso mudar de país com meu filho?" costuma ter uma proposta de trabalho, um novo casamento ou o plano de voltar ao país de origem. A mudança da residência da criança para o exterior depende, em regra, da concordância da mãe e do pai.

Quando o pai ou a mãe não autoriza a mudança para o exterior, o caminho é pedir à Justiça o suprimento do consentimento, antes da viagem.

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Em resumo

  • Mudar de país com a criança exige, em regra, a concordância da mãe e do pai, inclusive na guarda unilateral.
  • Sem acordo, o caminho é pedir à Justiça o suprimento do consentimento, com um plano de convivência para quem fica.
  • A autorização de viagem não vale como autorização de mudança, e mudar sem concordância pode caracterizar subtração internacional.

Em que situações isso se aplica

Você recebeu uma proposta de trabalho ou de estudo no exterior e quer levar a criança.
Você vai se casar ou voltar a viver no seu país de origem e a criança mora com você.
O pai ou a mãe não autoriza a mudança, ou não responde.
Você tem a guarda unilateral e quer saber se precisa da concordância de quem não mora com a criança.
Vocês estão de acordo com a mudança e querem deixar tudo formalizado antes da viagem.
Você foi avisada de que a outra pessoa pretende mudar de país com a criança e não concorda.

O que diz a lei brasileira

A decisão é da mãe e do pai

Código Civil, artigos 1.631 e 1.634
  • O poder familiar é exercido pela mãe e pelo pai, qualquer que seja a situação conjugal e o tipo de guarda
  • A mudança da residência permanente da criança depende, em regra, da concordância dos dois
  • Quando há divergência, qualquer um pode pedir que a Justiça decida
  • A guarda compartilhada não impede a mudança, e pode ser mantida com a criança morando em outro país

Viajar não é mudar

Resolução CNJ nº 131/2011, artigo 11
  • A autorização de viagem vale para deslocamento temporário
  • Ela não autoriza a fixação de residência permanente no exterior, salvo se isso constar de forma expressa
  • A mudança sem concordância ou sem decisão judicial pode caracterizar subtração internacional de crianças
  • Nesse caso, o outro país pode ser chamado a decidir sobre o retorno da criança ao Brasil

Fontes: Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 21 e 83 a 85, decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre mudança para o exterior na guarda compartilhada e Convenção da Haia de 1980.

Mudar sem concordância ou sem decisão judicial pode levar a um pedido de retorno da criança.

Entenda a subtração internacional

Como funciona a autorização de mudança

Quando há acordo

  1. 1

    Vocês definem a nova residência da criança, o plano de convivência e a divisão dos custos de viagem.

  2. 2

    O acordo trata também de alimentos, autorizações de viagem e passaportes.

  3. 3

    O acordo é levado à homologação judicial, para que possa ser cumprido.

  4. 4

    Verifica-se como esse acordo será recebido no país de destino.

Quando não há acordo

  1. 1

    Reúnem-se os documentos que mostram o projeto de mudança: trabalho ou estudo, moradia, escola e rede de apoio.

  2. 2

    Propõe-se a ação de suprimento de consentimento, com um plano de convivência para quem fica no Brasil.

  3. 3

    A outra parte é ouvida e o Ministério Público participa. Pode haver estudo psicossocial e escuta da criança.

  4. 4

    A juíza ou o juiz decide com base no melhor interesse da criança.

  5. 5

    Com a decisão, organizam-se a viagem, os documentos e o reconhecimento da decisão no país de destino, quando necessário.

O que pesa em cada caso

Não há resposta única. Os fatores que mais pesam na análise são:

  • O motivo da mudança e a consistência do projeto no país de destino
  • A idade da criança, a rotina e os vínculos que ela tem no Brasil
  • Quem exerce os cuidados do dia a dia
  • O plano de convivência oferecido a quem fica
  • Se há histórico de violência doméstica ou familiar
  • O que a criança manifesta, conforme a idade e a maturidade
  • Se o país de destino faz parte da Convenção da Haia de 1980
  • Como a decisão brasileira será recebida no país de destino

Documentos e primeiras providências

O que costuma ser necessário reunir

  • Certidão de nascimento e documentos da criança
  • Decisões e acordos de guarda, convivência e alimentos
  • Proposta de trabalho, matrícula ou outro documento que mostre o projeto no exterior
  • Informações sobre moradia, escola e atendimento de saúde no país de destino
  • Proposta de plano de convivência: férias, viagens, custos e contato por vídeo
  • Registros de violência, quando houver: boletins de ocorrência, medidas protetivas, laudos

O que convém evitar antes de receber orientação

  • Viajar com autorização de viagem temporária e não voltar
  • Comprar passagens e encerrar a vida no Brasil antes de ter a concordância ou a decisão
  • Assinar acordo sem homologação judicial
  • Deixar o plano de convivência para depois da mudança
  • Presumir que a guarda unilateral dispensa a concordância de quem não mora com a criança

Perguntas sobre mudança de país com a criança

As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.

Posso mudar de país com a criança sem autorização do pai ou da mãe?

Em regra, não. A mudança da residência permanente da criança depende da concordância de quem também exerce o poder familiar ou de autorização judicial. Mudar sem isso pode caracterizar subtração internacional de crianças.

Tenho a guarda unilateral. Preciso da concordância mesmo assim?

Em regra, sim. A guarda unilateral não retira o poder familiar de quem não mora com a criança, e a mudança de país é uma decisão que envolve os dois.

O pai ou a mãe não autoriza. O que posso fazer?

É possível pedir à Justiça o suprimento do consentimento. O pedido é analisado com base no melhor interesse da criança, e nenhum resultado pode ser garantido.

A autorização de viagem serve para mudar de país?

Não. A autorização de viagem é para deslocamento temporário e não vale como autorização para fixar residência no exterior, a não ser que isso conste de forma expressa.

A guarda compartilhada impede a mudança para o exterior?

Não. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a guarda compartilhada pode ser mantida com a criança morando em outro país, com residência de referência e plano de convivência definidos.

Quanto tempo demora a autorização judicial?

Varia conforme o caso, a comarca e a necessidade de provas, como o estudo psicossocial. Por isso convém começar antes de assumir compromissos com datas no exterior.

Estamos de acordo com a mudança. Precisamos de processo?

O acordo pode ser feito entre vocês, e a homologação judicial dá segurança para o cumprimento e para o reconhecimento em outro país.

Não concordo com a mudança que a outra pessoa pretende fazer. O que posso fazer?

É possível levar a divergência à Justiça antes da viagem e pedir medidas para que a criança não saia do país sem decisão. A análise depende dos fatos e da urgência.

Paula GonçalesJanaína Albuquerque

Quem conduz esta área

Paula Gonçales e Janaína Albuquerque

Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em ações de suprimento de consentimento para mudança de país e em acordos de guarda e convivência entre países. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.

Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.

Publicado e revisado em .

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