Mudar de país com a criança: autorização de mudança de residência para o exterior
Quem pergunta "posso mudar de país com meu filho?" costuma ter uma proposta de trabalho, um novo casamento ou o plano de voltar ao país de origem. A mudança da residência da criança para o exterior depende, em regra, da concordância da mãe e do pai.
Quando o pai ou a mãe não autoriza a mudança para o exterior, o caminho é pedir à Justiça o suprimento do consentimento, antes da viagem.
Agendar consultaEm resumo
- Mudar de país com a criança exige, em regra, a concordância da mãe e do pai, inclusive na guarda unilateral.
- Sem acordo, o caminho é pedir à Justiça o suprimento do consentimento, com um plano de convivência para quem fica.
- A autorização de viagem não vale como autorização de mudança, e mudar sem concordância pode caracterizar subtração internacional.
Em que situações isso se aplica
O que diz a lei brasileira
A decisão é da mãe e do pai
Código Civil, artigos 1.631 e 1.634- O poder familiar é exercido pela mãe e pelo pai, qualquer que seja a situação conjugal e o tipo de guarda
- A mudança da residência permanente da criança depende, em regra, da concordância dos dois
- Quando há divergência, qualquer um pode pedir que a Justiça decida
- A guarda compartilhada não impede a mudança, e pode ser mantida com a criança morando em outro país
Viajar não é mudar
Resolução CNJ nº 131/2011, artigo 11- A autorização de viagem vale para deslocamento temporário
- Ela não autoriza a fixação de residência permanente no exterior, salvo se isso constar de forma expressa
- A mudança sem concordância ou sem decisão judicial pode caracterizar subtração internacional de crianças
- Nesse caso, o outro país pode ser chamado a decidir sobre o retorno da criança ao Brasil
Fontes: Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 21 e 83 a 85, decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre mudança para o exterior na guarda compartilhada e Convenção da Haia de 1980.
Mudar sem concordância ou sem decisão judicial pode levar a um pedido de retorno da criança.
Entenda a subtração internacionalComo funciona a autorização de mudança
Quando há acordo
- 1
Vocês definem a nova residência da criança, o plano de convivência e a divisão dos custos de viagem.
- 2
O acordo trata também de alimentos, autorizações de viagem e passaportes.
- 3
O acordo é levado à homologação judicial, para que possa ser cumprido.
- 4
Verifica-se como esse acordo será recebido no país de destino.
Quando não há acordo
- 1
Reúnem-se os documentos que mostram o projeto de mudança: trabalho ou estudo, moradia, escola e rede de apoio.
- 2
Propõe-se a ação de suprimento de consentimento, com um plano de convivência para quem fica no Brasil.
- 3
A outra parte é ouvida e o Ministério Público participa. Pode haver estudo psicossocial e escuta da criança.
- 4
A juíza ou o juiz decide com base no melhor interesse da criança.
- 5
Com a decisão, organizam-se a viagem, os documentos e o reconhecimento da decisão no país de destino, quando necessário.
O que pesa em cada caso
Não há resposta única. Os fatores que mais pesam na análise são:
- O motivo da mudança e a consistência do projeto no país de destino
- A idade da criança, a rotina e os vínculos que ela tem no Brasil
- Quem exerce os cuidados do dia a dia
- O plano de convivência oferecido a quem fica
- Se há histórico de violência doméstica ou familiar
- O que a criança manifesta, conforme a idade e a maturidade
- Se o país de destino faz parte da Convenção da Haia de 1980
- Como a decisão brasileira será recebida no país de destino
Documentos e primeiras providências
O que costuma ser necessário reunir
- Certidão de nascimento e documentos da criança
- Decisões e acordos de guarda, convivência e alimentos
- Proposta de trabalho, matrícula ou outro documento que mostre o projeto no exterior
- Informações sobre moradia, escola e atendimento de saúde no país de destino
- Proposta de plano de convivência: férias, viagens, custos e contato por vídeo
- Registros de violência, quando houver: boletins de ocorrência, medidas protetivas, laudos
O que convém evitar antes de receber orientação
- Viajar com autorização de viagem temporária e não voltar
- Comprar passagens e encerrar a vida no Brasil antes de ter a concordância ou a decisão
- Assinar acordo sem homologação judicial
- Deixar o plano de convivência para depois da mudança
- Presumir que a guarda unilateral dispensa a concordância de quem não mora com a criança
Perguntas sobre mudança de país com a criança
As respostas são gerais. A orientação para o seu caso depende dos fatos, das provas e dos países envolvidos.
Posso mudar de país com a criança sem autorização do pai ou da mãe?
Em regra, não. A mudança da residência permanente da criança depende da concordância de quem também exerce o poder familiar ou de autorização judicial. Mudar sem isso pode caracterizar subtração internacional de crianças.
Tenho a guarda unilateral. Preciso da concordância mesmo assim?
Em regra, sim. A guarda unilateral não retira o poder familiar de quem não mora com a criança, e a mudança de país é uma decisão que envolve os dois.
O pai ou a mãe não autoriza. O que posso fazer?
É possível pedir à Justiça o suprimento do consentimento. O pedido é analisado com base no melhor interesse da criança, e nenhum resultado pode ser garantido.
A autorização de viagem serve para mudar de país?
Não. A autorização de viagem é para deslocamento temporário e não vale como autorização para fixar residência no exterior, a não ser que isso conste de forma expressa.
A guarda compartilhada impede a mudança para o exterior?
Não. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a guarda compartilhada pode ser mantida com a criança morando em outro país, com residência de referência e plano de convivência definidos.
Quanto tempo demora a autorização judicial?
Varia conforme o caso, a comarca e a necessidade de provas, como o estudo psicossocial. Por isso convém começar antes de assumir compromissos com datas no exterior.
Estamos de acordo com a mudança. Precisamos de processo?
O acordo pode ser feito entre vocês, e a homologação judicial dá segurança para o cumprimento e para o reconhecimento em outro país.
Não concordo com a mudança que a outra pessoa pretende fazer. O que posso fazer?
É possível levar a divergência à Justiça antes da viagem e pedir medidas para que a criança não saia do país sem decisão. A análise depende dos fatos e da urgência.


Quem conduz esta área
Paula Gonçales e Janaína Albuquerque
Paula Gonçales (OAB/SP 528.937) atua em ações de suprimento de consentimento para mudança de país e em acordos de guarda e convivência entre países. É professora universitária de Direito Internacional de Família e assistente editorial do Blog de Direito Internacional de Família.
Janaína Albuquerque é advogada habilitada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa e mediadora familiar internacional, com registro junto ao MiKK e.V., na Alemanha.
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